Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) (Leitura Eletrônica)
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- เผยแพร่เมื่อ 5 ก.ย. 2024
- Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural