Meu marido não me deixa trabalhar. Se eu separar, posso pedir pensão alimentícia?
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- เผยแพร่เมื่อ 5 ก.พ. 2025
- Tirando dúvidas de Direito de Família
O termo ‘alimentos transitórios’ diz respeito à delimitação de um prazo preestabelecido para o cumprimento da obrigação alimentar. Trata-se do período em que a obrigação perdura, em regra, enquanto houver a necessidade do alimentado e a possibilidade do alimentante, não se justificando a manutenção do encargo de forma vitalícia. (IBDFAM)
A pensão ao ex-convivente tem caráter excepcional e transitório, a ser fixada por termo certo, salvo na impossibilidade do alimentando conquistar a autonomia financeira, pela idade avançada ou incapacidade para o trabalho. Com esse entendimento, a 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP exonerou um homem ao pagamento de pensão alimentícia à ex-companheira. (IBDFAM)
Registre-se que a indenização pelo uso exclusivo do bem por parte do alimentante pode influir no valor da prestação de alimentos, pois afeta a renda do obrigado, devendo as obrigações serem reciprocamente consideradas pelas instâncias ordinárias, sempre a par das peculiaridades do caso concreto. (STJ)
Os alimentos, quer à guisa de pensão, quer em caráter provisório, devem ser fixados de acordo com a possibilidade-necessidade. Estando o ex-companheiro na administração da firma do casal, fica ele obrigado a pensionar a agravada, que se encontra sem fonte de renda. (TJMS)
Determinado ao apelante o pagamento de pensão alimentícia em benefício da ex-cônjuge L.B.O.A. até o adimplemento da condição resolutiva, ou seja, até efetiva partilha dos bens, conforme determinado na sentença recorrida, nos autos da ação de separação judicial, o que não ocorreu, vez que a partilha dos bens encontra-se em fase de cumprimento. (TJPA)
Consignada a dependência econômica em escritura pública de declaração de união estável, inafastável o dever de prestação de alimentos. (TJDFT)
Ponderando-se as necessidades da requerente dos alimentos e as possibilidades do alimentante, em conformidade com o disposto no art. 1.694, § 1º, do Código Civil, afigura-se adequada, no caso, a estipulação dos alimentos devidos pelo varão no percentual de 30% de seus rendimentos líquidos, aí entendidos os rendimentos brutos excetuados os descontos obrigatórios. (TJRS)
Não há previsão legal que impeça a fixação de alimentos provisórios entre companheiros sem que tenha havido o prévio ajuizamento de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável. (TJDFT)
A análise dos artigos 1694 do Código Civil Brasileiro e 2º da Lei 5.478/68 permite entrever que para a fixação de alimentos em favor de quem os pede deve restar comprovada tão-somente a sua necessidade e demonstrada a obrigação e possibilidade de quem os deverá prestar. (TJDFT)
A apelante tem formação superior em direito e exerce atividade laboral, não havendo demonstração de necessidade para receber alimentos do ex-companheiro. (TJRS)
Demonstrada a excepcionalidade do caso (ex-cônjuge interditada) e o binômio necessidade/possibilidade, de rigor a fixação de alimentos em favor da ex-companheira. (TJSP).
O ordenamento jurídico atual prevê que, apenas na hipótese de o cônjuge declarado culpado não reunir aptidão ao trabalho e nem tenha parentes que lhe possa socorrer, é que o outro cônjuge será obrigado a fornecer os alimentos. (TJSP)
Dos Alimentos - Código Civil
Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.
§ 1 o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.
§ 2 o Os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia.
Art. 1.704. Se um dos cônjuges separados judicialmente vier a necessitar de alimentos, será o outro obrigado a prestá-los mediante pensão a ser fixada pelo juiz, caso não tenha sido declarado culpado na ação de separação judicial.
Parágrafo único. Se o cônjuge declarado culpado vier a necessitar de alimentos, e não tiver parentes em condições de prestá-los, nem aptidão para o trabalho, o outro cônjuge será obrigado a assegurá-los, fixando o juiz o valor indispensável à sobrevivência.
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Dra., Como punir um marido que não quer empregar a esposa, sendo que ele tem empresa, mas não permite a esposa trabalhar junto com ele na mesma empresa? É possível provar que ele nunca permitiu que ela trabalhasse lá? Estou nessa situação.
A primeira punição seria se separar dele. Agora se há ilicitude, só dá pra saber se houver um estudo minucioso do caso.
@@priscilatardin obrigada pela resposta...
@@priscilatardin você faria uma consultoria?
Sinceramente, Sonia, pelo que você narrou, em um primeiro momento pelo menos, eu não acho que você tenha direito. Então é bem provável que a análise documental me leve a confirmar esse meu entendimento inicial. Provavelmente eu buscaria encontrar outra saída que não essa. Acho que não é bem isso que você está buscando, então não acredito que valha a pena você gastar seu dinheiro me contratando para uma consulta. Mas não sou dona da razão. Pode ser que exista direito seu aí que eu não esteja enxergando. Como não é um caso corriqueiro, seria uma nova tese a se defender na Justiça, então é possível encontrar profissionais com posicionamentos bem diferentes do meu e eu acho que você vai ficar mais satisfeita com alguém que te dê esperanças.
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JURISPRUDÊNCIA EM TESE - STJ
2018
N. 113 - DA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL E DA UNIÃO ESTÁVEL - I
5) A valorização patrimonial dos imóveis ou das cotas sociais de sociedade limitada, adquiridos antes do casamento ou da união estável, não deve integrar o patrimônio comum a ser partilhado quando do término do relacionamento, visto que essa valorização é decorrência de um fenômeno econômico que dispensa a comunhão de esforços do casal.
Assistido e deixando o like no vídeo 👍👍👍
Muito obrigada!
😊😊😊
Jurisprudência em tese - STJ
2018
N. 113 - DA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL E DA UNIÃO ESTÁVEL - I
8) Na separação e no divórcio, o fato de certo bem ainda pertencer indistintamente aos ex-cônjuges, por ausência de formalização da partilha, não representa automático empecilho ao pagamento de indenização pelo uso exclusivo do bem por um deles, desde que a parte que toca a cada um tenha sido definida por qualquer meio inequívoco, visto que medida diversa poderia importar enriquecimento sem causa.
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Ação de fixação de alimentos entre ex-cônjuges - Comprovação da necessidade de continuidade do encargo alimentar - Configuração de situação excepcional, legitimando o pagamento do pensionamento até junho de 2.021 - Prorrogação da obrigação justificada pelo cenário mundial decorrente da pandemia pela Covid-19 - Sentença mantida - Recurso não provido.
(TJSP - AC: 10180204620198260005 SP 1018020-46.2019.8.26.0005, Relator: César Peixoto, Data de Julgamento: 11/11/2020, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/11/2020)
🗨 ESTA É UMA DECISÃO DE CASO REAL.
Doutora eu nao trabalho e nao tenho resistro na carteiro sou totalmente dependente do meu marido financeiramente,temos dois filhos autistas severo nao recebo auxilio do governo,sou casada com ele a 6 anos e e estou mi separando dele.ele quer que eu saia da casa,porque ele que paga o aluguel,nao sei o que eu faço😢
Tem que tomar providências judiciais, mas creio que você não vai conseguir tudo o que precisa.
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. ALIMENTOS TRANSITÓRIOS DEVIDOS ENTRE EX-COMPANHEIROS. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo 535 do Código de Processo Civil. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. 2. Entre ex-cônjuges ou ex-companheiros, desfeitos os laços afetivos e familiares, a obrigação de pagar alimentos é excepcional, de modo que, quando devidos, ostentam, ordinariamente, caráter assistencial e transitório, persistindo apenas pelo prazo necessário e suficiente ao soerguimento do alimentado, com sua reinserção no mercado de trabalho ou, de outra forma, com seu autossustento e autonomia financeira. 3. As exceções a esse entendimento se verificam, por exemplo, nas hipóteses em que o ex-parceiro alimentado não dispõe de reais condições de reinserção no mercado de trabalho e, de resto, de readquirir sua autonomia financeira. É o caso de vínculo conjugal desfeito quando um dos cônjuges ou companheiros encontra-se em idade já avançada e, na prática, não empregável, ou com problemas graves de saúde, situações não presentes nos autos. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Privado desta Corte. 4. Os alimentos transitórios - que não se confundem com os alimentos provisórios - têm por objetivo estabelecer um marco final para que o alimentando não permaneça em eterno estado de dependência do ex-cônjuge ou ex-companheiro, isso quando lhe é possível assumir sua própria vida de modo autônomo. 5. Recurso especial provido em parte. Fixação de alimentos transitórios em quatro salários mínimos por dois anos a contar da publicação deste acórdão, ficando afastada a multa aplicada com base no art. 538 do CPC. (STJ, RESP Nº 1.454.263, Relator: Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, J. 16/04/2015).
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👩⚖️ CIVIL - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - UNIÃO ESTÁVEL - FIXAÇÃO TRANSITÓRIA - POSSIBILIDADE - BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO - VERBA MANTIDA 1 "Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada (CC, art. 1.694, § 1º). Na espécie, à vista da prova autuada, verifica-se que o alto padrão de vida da família sempre foi proporcionado pelo genitor, o que tem se mantido após a separação do casal. Dessa forma, ainda que desconhecido atual emprego ou renda mensal da agravada,
mas ante os fortes indícios de sua precariedade financeira - em contraste com a prosperidade do genitor, há de se manter os alimentos no patamar fixado, sob pena de ameaçar a subsistência da agravada" (AI n. 2014.027007-1, Des. Henry Petry Junior). 2 "A percepção de verba alimentar transitória tem por escopo viabilizar à reestruturação do cônjuge mais vulnerável financeiramente após a dissolução do vínculo afetivo (casamento ou união estável)" (TJ-SC - AI: 20150903771 Capital - Norte da Ilha 2015.090377-1, Relator: Luiz Cézar Medeiros, Data de Julgamento: 21/03/2016, Quinta Câmara de Direito Civil)
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assuntos cascudos tratados de uma forma didática
Eu me esforço. Eu preciso simplificar bastante para tornar o assunto compreensível! Quero muito ser útil!
A advogada Priscila Tardin foi convidada para palestrar AO VIVO num evento online do Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Rio de Janeiro (CRECI-RJ).
O tema será "DIREITOS SOBRE IMÓVEIS NA UNIÃO ESTÁVEL".
A palestra acontecerá na quinta-feira, dia 23 de setembro, às 17h, no canal da TV CRECI RIO no TH-cam.
LINK PARA O CONVITE:
th-cam.com/users/shortsia8CgTj0Xdk?feature=share
LINK PARA O EVENTO:
th-cam.com/video/KxCtwezL8Ws/w-d-xo.html
(ative o lembrete do TH-cam para ser avisado na hora em que a palestra começar)
Tenho uma união estável desde de 2006 ele não nunca deixou eu trabalhar tenho duas filhas uma de 9 e 15 anos estou com 49 anos tenho imóveis no meu nome ele diz que não tenho direito a nada mas estou com ele faz 18 anos
Companheiros que trabalham juntos de forma autônoma. Um tem MEI , que provas pode ser utilizado para comprovar o esforço comum do casal ex: na aquisição de um bem
Na comunhão parcial o esforço é presumido.
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@@priscilatardin já sou inscrita 👏🙏
@@priscilatardin obrigada por responder 🙏
Doutora e pra quem nao é casado no papel, mas ja vive há muitos anos e esta doente?
Pode ter direito.
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Tenho trastono de ansiedade é trastono pós traumático ê depressão eu tenho eu tenho direito a pensão
Sou casada a 16 anos temos um filho de 12, tenho 54 anos,nunca trabalhei fora e atualmente estou a anos doente com três doença psiquiatra sofro de bipolaridade 1,tomo vários remédios por dia,sofro de depressão, meu marido me pediu o divórcio, tenho direito a pensão
P
Dr. A advogada da minha ex fixou 6 meses de pensão alimentícia pra mim, o prazo tá vencendo e ainda tô desempregado tenho 57 anos posso pedir revisão pra ela continuar me dando alimentos, minha ex é servidora pública
Quanto tempo durou a relação de vocês?
@@priscilatardin nossa relação durou 6 anos
Então as chances são pequenas.
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Dr. Meu esposo me abandonou gravida, ja tenho um filho com ele e agora é nosso segundo filho. Temos 6 anos de casados,sendo 2 no civil. Eu não tenho trabalho e ainda preciso ter o bebê, conseguir vaga na creche pra depois correr atras de um trabalho. Posso pedir uma pensão para ele ja que mossa família dependia dele?
Sim! Inclusive alimentos gravídicos.
E o meu que sai de casa eu tive q sai do emprego pk nao arrumei creche pro bebe e nem alguem pra cuida fica me maltratando pk to na depencia ddle
Eu amo a justiça,Do eu faço,Fulano também tem que fazer,Eu cuido de fulano,Fulano cuida de mim,Eu perdir meu tempo com fulano,Que no caso meu cônjuge é quem nunca prestou, Aí me separo e fico há ver navios,Em outros tempos perdir meus direitos por não ter ido atrás,Mas desde de 2019 para cá,Venho observando como eu sempre amei e fui besta de ter deixado meus direitos só com os outros,E quem se fudeu foi eu, Então agora 2024,Estou com os olhos mais abertos e vivos,E dessa vez não vou deixar passar batido,Estou em uma união estável,tenho provas,No momento não estou trabalhando,Sem nenhuma condição financeira,E meu cônjuge vai embora,Para gastar o dinheiro só com ela,Os irmãos,com cigarros, bebidas e para mim não quer me dar ajuda por todos os sofrimentos, humilhaçãoes,perdir meu tempo,E eu vou sair com uma mão na frente e outra mão atrás,Que nada.🤬👹🖕
Eu vivi 22 anos ,tenho 55 ,tive cancer de mama a 5 anos ,sera que tenho direito a uma pensao alimticia
Depende de outros critérios, mas talvez valha a pena tentar. Sugiro que contrate um advogado ou procure a Defensoria Pública para avaliar seu caso em detalhe.
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Dra, me ajuda 😭🙏me casei ainda de menor, mais a data da nossa união estável (comunhão universal de bens) é de quando completei 18 anos, pq disseram q n poderia colocar a data exata pq ainda era menor. Estamos juntos a 12 anos, ele tem 54 anos funcionário público (Diretor de escola de manhã e a tarde e de noite professor), eu vou fazer 29 agora, nunca trabalhei, fora, único trabalho q tive ele pediu para sair que me pagaria uma pensão mais nunca me deu. Hoje eu n sei o q fazer, pq minha irmã mais nova me contou que ele entra no quarto dela de madrugada, e fica alisando ela enquanto ela dorme, e q isso começou quando ela ainda era menor. Estou sem chão, e n sei o q fazer😭, pq dependendo dele total financeiramente. Se eu começar hoje um curso agora para tentar entrar no mercado de trabalho, terei direito a pensão até quando terminar esse curso? Para pagar pelo menos o mínimo, aluguel, água, luz e comida? N sei se terei direito ainda ao meu plano de saúde. Não tenho onde morar, pq ele nunca quis comprar uma casa, só tem um carro, um lote que ganhou da mãe, e um lote que compramos á um ano e ainda estamos pagando, que foi pago já 35 mil. Eu não sei no que eu tenho direto!
Nossa! Que triste , vc conseguiu sair amiga?
Sou funcionário público, tenho uma doença grave, crônica e autoimune, a ex é jovem, saudável, com nível superior, nunca trabalhou, tivemos 5 anos de casamento, tenho que pagar pensão alimentícia a ex mesmo assim?
Sim
Mesmo eu recebendo a divisão de bem eu posso exigir a pensão alimentícia? No caso vamos dividir a casa, Eu não trabalho mas sempre me esforçei pra colocar currículo Fazendo cursos em casa, ele saiu de casa eu fiquei na casa, mas quero ir para outra cidade pra terminar meus estudo aí vamos vender casa pra nós podermos dividir o dinheiro..
Seria necessário analisar os demais requisitos que comento no vídeo.
Sim vcs se combinam pra vender a casa e fazer a divisão, a pensão alimentícia é a parte, a sua parte da divisão é pra vc comprar uma moradia pra vc e seu ex tem o dever de arcar com seus alimentos visto que vc tá desamparada, sem emprego e não tem como sobreviver, caso vc tenha algum benefício do governo a justiça não acatará sua causa
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@@O_Pensador394 e se o cara tiver sem emprego tambem,
Quem vai pagar os alimentos para ele?
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. JUÍZO DE ORIGEM QUE FIXA ALIMENTOS EM FAVOR DA AUTORA, NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO. INSURGÊNCIA DO RÉU. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE PERÍODO DE VIGÊNCIA DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. ALIMENTOS ENTRE EX-CONVIVENTES. HIPÓTESE EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIA QUE SE DESTINA AO ABRANDAMENTO DA READEQUAÇÃO FINANCEIRA DO EX-COMPANHEIRO E A SUA REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO, SE FOR O CASO. SITUAÇÃO EM EXAME NA QUAL SE APUROU A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE A AGRAVADA TENHA SE REINSERIDO NO MERCADO DE TRABALHO. INCAPACIDADE LABORAL QUE NÃO MAIS SUBSISTE. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE PRAZO PARA PAGAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA PELO PRAZO DE 1 (UM) ANO, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA, EM RAZÃO DA NATUREZA EMERGENCIAL, TRANSITÓRIA E EXCEPCIONAL DA VERBA. DECISÃO REFORMADA. "Entre ex-cônjuges ou ex-companheiros, desfeitos os laços afetivos e familiares, a obrigação de pagar alimentos é excepcional, de modo que, quando devidos, ostentam, ordinariamente, caráter assistencial e transitório, persistindo apenas pelo prazo necessário e suficiente ao soerguimento do alimentado, com sua reinserção no mercado de trabalho ou, de outra forma, com seu autossustento e autonomia financeira." (REsp
1454263/CE, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 16-4-2015). RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.
(TJ-SC - AI: 40174790220178240000 Capital 4017479-02.2017.8.24.0000, Relator: Rosane Portella Wolff, Data de Julgamento: 28/06/2018, Quarta Câmara de Direito Civil)
Acórdão de caso real. ⬆️
Fiquei 12 anos casados agora estou fazendo tratamento médico e não tô recebendo e ela separou de mim deixando as dividas do AP financiado posso pedir Pensão pra ela ?
Aparentemente, sim.
Pode pedir partilha das dívidas também.
Dra e quando o acordo é cumprido pelo alimenta te, posso entrar com ação de alimentos visto que ainda tô desempregado
Não entendi a pergunta...
@@priscilatardin assim quando conheci minha ex ela não queria que eu trabalhasse e tive que deixar o emprego, após sete anos nos separamos divorciamos no litígio e fizemos um acordo de seis parcelas pois tô fora do mercado com 57 anos, ela pagou as seis parcelas do acordo homologado, mas ainda tô desempregado pois não consegui fazer contrato algun com empresas, minha pergunta é se posso recorrer com um pedido de alimentação
Recorrer não. Pode entrar com uma nova ação de alimentos, mas suas chances não me parecem muito altas.
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@@priscilatardin minhas chances não são altas dra. Vou entrar com uma ação de alimentos que não fiz ainda, estou desempregado e passando necessidade tô comendo farinha com salame ou ovo quando consigo com alguém, não é justo ela fazer isso comigo me tirou do emprego pra satisfazer os gostos dela
eu não era casada no civil e o meu ex mim tirou do trabalho,depois se seus meses ele nim deixou eu tenho direito na justiça já que fiquei desempregada por exigência deke?
Estou passando pela mesma situação
migalhas.uol.com.br/quentes/333198/homem-divorciado-ha-mais-de-dois-anos-consegue-exoneracao-de-alimentos-a-ex-esposa
📰 Notícia sobre o assunto do vídeo.
Como nao tem como correr atrás? Ta to de emprego no apais aqui na minha vidade ta faltando mao de obra , deixa eu ver se entendi o casal fica 50 anos casados , ai depara ai o marido ja velho continua trabalhando e tek que sustentar a dindoca ? Kkkkk os Deuses me livrem desse tipo de situação, por que se acintecer as notícias na televisão não serão as melhores
Dondoca não, que mulher de pobre trabalha que só a porra, para o alecrim dourado ter tudo prontinho quando chega em casa, são 50 anos de trabalho doméstico, nada mais justo que garantir a sobrevivência da velhinha que lhe serviu a vida toda sem salário.
migalhas.uol.com.br/quentes/333195/tj-sp-afasta-pensao-para-ex-esposa-que-nao-demonstrou-tentativa-de-buscar-trabalho
📰 Notícia sobre o tema.
Perfeito, minha ex-sogra na separação teve direito a receber essa pensão do meu ex-sogro.
Ou faz muito tempo ou ela já tinha bastante idade quando se separaram.
A advogada Priscila Tardin foi convidada para palestrar AO VIVO num evento online do Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Rio de Janeiro (CRECI-RJ).
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Nao implrta quais as condições, nao importa quais as leis , se eu me separar da minha mulher , darei de tudo para meu filho afinal nossa guarda é compartilhada e assinada pelo juiz , ! Porém se eoa oedir pensão pra ela ela cai do cavalo , por que aoem de eu gastar cada centavo meu com advogados pra nao pagar , eu nao pago mesmo ! Vai trabalhar unhe eu kevanto cedo e vou todos os dias , ela tambek pode , nao trabalha por wue nao quer acostumou virou dondoca acostumou eu dar de tudo, se me pedir cai do cavalo kesmo eu nao tenho nada no meu nome , e eu orefuro ir ora cadeia do que sustentar mulher folgada !
O problema não é pagar um tempo doutora as mulheres aproveitadoras querem a pensão pra sempre ! E isso nao existe juiz em cima da terra que me faca pagar ! Resisto ate o último minuto vou ora cadeia fasso oque previsar afinal tudo que tenho ta no nome de terceiros vender minhas coisas o juiz nao pode mesmo afinal nao ta no meu nome emtao 😂😂😂😂😂😂😂😂 ja entendeu neh
Dê uma olhadinha na jurisprudência que colei nos comentários.
KKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKK
✨ Obrigada pelo comentário! Ajuda muito no engajamento do canal!
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