Consunção: a tese que permite cometer dois crimes e ser condenado por um
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- เผยแพร่เมื่อ 30 ก.ย. 2020
- O princípio da consunção denota a ideia de absorção do crime-meio pelo crime-fim. Assim, o agente que, por exemplo, usa de documento falso (art. 304, CP) para cometer um estelionato (art. 171, CP), poderá responder apenas por este, o que gera um significativo benefício ao acusado.
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