Princípio da Legalidade - Art. 5º, inciso II, da CF/88

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O princípio da legalidade está estampado no art. 5º, II, da Constituição Federal e nessa aula o prof. Diego Pureza faz análise da parte teórica e de questões anteriores sobre o tema previsto na CF/88.
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Vamos juntos!!!
#Igualdade #DireitosFundamentais #CF88 #DiegoPureza

[@janailtonjs]

Sempre acho incrível essa capacidade de abordar o assunto e simplifica-lo ao extremo sem que o teor fique comprometido como uma informação rasa. Parabéns

[@DiegoPureza]

Muito obrigado mesmo, Janailton!!! Me motiva ainda mais a continuar com esse trabalho! Conte mesmo comigo!

[@maykontornello5254]

@@DiegoPureza ENDOSSO . 👏👏👏

[@samuelholanda8142]

Ele faz um vídeo de 7 mnts, e explica 10 vezes melhor do q muitos q fazem vídeos de 2 hrs! 👏

[@vitorsousa9067]

@@aleatoriodeaparaz5991 as vezes é só pra apresentar trabalho igual meu caso se eu falar exatamente o que ele falou já passo

[@JohnPeterson586]

Professor, graças a Deus te encontrei, que Aula boa, com essa explicação e depois questões a vontade de estudar aumenta

[@maicontorettomonticelli7415]

To estudando todos os dias com seus vídeos

[@DiegoPureza]

Valeu mesmo pela confiança, Maicon! Conte comigo 💪

[@sandrasantos-vp6dn]

Aprendi em 5 minutos o que 2 horas de aula não me esclareceu. Obrigada meu lindo. Apaixonada nesses olhos 😍

[@MichelSantana-xg5qi]

É muito interessante haver uma compreensão da lei, principalmente a Constituição.

[@julialouise6827]

ÓTIMA explicação!!!

[@LucasLima-mt4pz]

Amei sua explicação, nunca tinha achado alguém que explicasse tão bem "Direito "

[@LadyOfDamned]

Verdade! 🤩😅

[@passenger1354]

Pureza é muito foda. Melhor do youtube quando o assunto é Direito.

[@Mily-dm8li]

Não enrola nada . Aula perfeita 🎉

[@williammendesdacruz]

Obrigado professor, concluir o segundo semestre, suas aulas me ajudaram muito e vão continuar me ajudando, obrigado

[@AmandaSilva-mo8vi]

Os 7:49 mais bem aproveitados da minha vida, excelente professor 👏🏻

[@DiegoPureza]

Fico realmente feliz em ter ajudado, Amanda :)

[@andreiacerqueira1256]

Suas são perfeitas consegue entender tudo rápido.

[@george_bastos20]

Aula excelente!!!

[@Kingfuteboll]

Procurei vários vídeos mas a maioria ensinou de uma forma complicada de se entender, Aqui conseguir entender muito bem 🎉 parabéns 👏🏻 mais 1 escrito

[@linconalves5909]

Excelente aula!!

[@claudiobarreto77]

O artigo quinto é show!👏👏👏👏👏

[@DouglasSilva-ox5gj]

Ajudou muito mano, obrigado.

[@aldoandre1]

Obrigado pelas orientações.

[@sergiodemoraes7131]

Fiz um simulado ontem e caiu exatamente esse inciso Diegão!

[@DiegoPureza]

Opa excelente, fico feliz que tenha ajudado! Hoje teremos mais um inciso!

[@raulmoreira5942]

Didática desse Prof. é perfeita

[@rogeriolopes4905]

Parabéns Pela Didática Professor

[@flaviojacquet9452]

Sou assinante Premium e estou plenamente feliz e motivado com seu curso prof e recomendo a todos adquirí-lo.
Estou estudando intensamente para passar na próxima prova de Escrivão PCSP.
Obrigado prof !!! Continue firme com seu excelente trabalho! ☺️

[@gabimoreira3313]

nossa.. aula perfeita e super clara e tranquila.. Obrigadissimo, me ajudou demais🙏🙏🙏

[@ivalberferreira3336]

Extremamente magnífico expendido

[@AndreLuiz-hd1kg]

Diego Pureza, parabéns você é um ótimo professor!

[@miguelpinto6956]

Gosto da aula

[@casalcriativo6264]

Estou amando estudar nesse canal 👏🏼👏🏼👏🏼👏🏼

[@jardelmarquesnascimento]

Vou virar pm da PB através dos ensinamentos dele 👏👏👏👏

[@jizreelbatista176]

Tu explica tão bem

[@ProfAlexNina]

Parabéns pelo trabalho na playlist, direto ao ponto sem enrolação!

[@jeysonoliveira6619]

Valeeeu manda mais dessas

[@augustosilva1472]

boa tarde!! prof diego , voçe tem me ajudado muito, ea outros tambem, agradeço.

[@irenemateus1520]

Obrigada!!!

[@marianavenancio5936]

Seus vídeos me ajudam demaisss, obrigado pelo trabalho incrível e sempre explicar da melhor forma 👏🏻

[@ivalberferreira3336]

Ótima aula professor

Show de bola professor!

[@thiago38041]

Conteúdo de qualidade

[@lucasbraga.to001]

Vídeo muito preciso.. professor fala de forma prática e que nos permite um bom entendimento do assunto 👏🏽👏🏽

[@carlosmendes5323]

Parabéns pelo seu excelente trabalho professor, você é Fera.

[@DiegoPureza]

Muito obrigado mesmo, Carlos !!!

[@Arthurchagasdacruzfe2318]

Bom dia, gostei da explicação.

[@erivan5499]

Exelente aula! Obrigado professor...

[@Ticia-z8o]

Obrigada

[@syllasmagalhaes1212]

Cara vc explicar muito fácil muito bem cara virei seu fã 👏👏👏 poe mais Aulas assim.

[@GabriellaVL.]

Que canal maravilhoso!

[@jeffersonwarlley5105]

Caramba tenho dificuldade em aprender , mas com o senhor se torna fácil, obrigado professor.🙌🏾🙏🏽👏🏾👏🏾👏🏾👏🏾

[@julianaalmeida9283]

Vc é o cara!

[@palomavieira6284]

Que aula massa👏

[@naldinhooff9289]

O melhor

[@angelinasouza4927]

Muito obrigada pela explicação

[@oliveirajunior2107]

Excelente

[@igorribeiroflorencio5917]

Nossa me deu um UP✌✌✌

[@Aquamaryneythy]

Amo suas aulas, pode explicar o que é princípio da consunção? Por favor

[@ismaelmolter3918]

Excelente canal👊👏👏

[@andressasantosdasilva4072]

Que professor bom

[@j.goncalves7017]

Show Diego obrigado👏🏿👏🏿👏🏿

[@DiegoPureza]

Opa tamo junto 💪

[@jakelinycarvalho1531]

Nossa me ajudou muito, muito obrigada, gostei muito do final com as questões resolvidas!

[@r-wn2wg]

Professor Diego, simplesmente o melhor.

[@DiegoPureza]

Que honra, muito obrigado mesmo, Fábio! 💪

[@thaisleits]

Você é excelente!

[@eduardo1e2souza]

Professor Toooop

[@JanainaSilva-tk4ec]

Massa professor.

[@andrejesus1439]

Cara você explica muito bem! Gratidão.

[@DiegoPureza]

Eu quem agradeço pelas palavras, André! TMJ

[@vaniabezerra784]

SENSACIONALLLLLLLLLLLLLLLLLLL

[@cristianocowboy6361]

Tamo junto professor

[@DiegoPureza]

Tamo junto, Cristiano 💪😁

[@maykontornello5254]

SHOW ! 🎡🎡🎡🎡🎡🎡🎡🎡🎡🎡🎡🎡🎡🎡🎡🎡🎡

[@ronaldoalvesphotos]

Muito bom! Parabéns

[@jhasmim]

Análise Art. 5 constituição
O princípio da dignidade da pessoa humana é basicamente um conjunto de condições mínimas que todas as leis devem assegurar ao ser humano para garantir uma boa convivência em sociedade e concebendo os direitos fundamentais para todos.
Isso significa que os conflitos da sociedade devem ser resolvidos de forma pacífica e não de forma agressiva como muitas vezes acontece na nossa sociedade.

[@billydetetive5535]

Ótimas aulas de direito.... matéria boa de estudar!! Valeu Diego... logo logo irei comprar seu livro de criminologia.

[@DiegoPureza]

Muito obrigado mesmo, Billy! E espero que goste do livro, fiz com enorme zelo :)

[@billydetetive5535]

@@DiegoPureza nós que agradecemos esse incentivo.

[@DiegoPureza]

💪💪💪😁

[@alessandrahelenadasilva4534]

Suas aulas são simplesmente ótimas

[@ezequielsoares8072]

Eu aqui três anos depois assistindo isso e entendendo tudo 😅

[@40albino]

Explicação sem enrolação direto ao x da questão.

[@DiegoPureza]

Valeu mesmo, meu amigo!

[@edilsonmorais3267]

Professor top;

[@alefedaviribeiro7364]

excelente aula

[@andrearianyianaconiarchele2455]

Muito bom! Obrigado Prof Diego!

[@DiegoPureza]

Eu quem agradeço pela força de sempre, André 💪

[@crisoliveira2820]

Muito bom o vídeo

[@ValdelisaBatistaLima-rj7di]

muito bom macho

[@charlessilva4157]

parabéns ai simm fera... Prof. Diego você acha que ano que vem a idade aumenta pra engessar na PM SP ?

[@DiegoPureza]

Muito obrigado, Charles! TMJ 👊
Creio que para o ano que vem ainda não... Processo legislativo demora muito e depende da boa vontade dos parlamentares, infelizmente rs

[@charlessilva4157]

@@DiegoPureza obrigado professor por responder vlw

[@NA-dt8dc]

A grande dúvida é *o que devo fazer quando mesário pedir para entregar meu celular para garantir meu direito constitucional já que só existe uma ordem ditatorial nesse sentido?*

[@julianazanon4032]

Parabéns pelas aulas, obrigada por compartilhar seu conhecimento .... Não sei se é só para mim, mas os vídeos posteriores a este estão aparecendo como privado, saberia me dizer o q acontece?

[@DiegoPureza]

Muito obrigado mesmo, Juliana!!! É normal, é que os próximos estão programados, ainda não foram publicados. Aliás, hoje e amanhã teremos mais dois vídeos publicados 💪

[@julianazanon4032]

Valeu prof.

[@DiegoPureza]

Opa TMJ 👊

[@emersonhenrique007]

Professor, existe alguma doutrina em que se fala que o indivíduo ele não é obrigado a saber de todas as leis ? Exemplo: no caso de assinar um contrato sem ler direito ou saber o que quer dizer os dispositivos ali escritos.
Desde já, obrigado!

[@acainatural5996]

Qual seria uma situação prática referente a Legalidade? Alguém pode me dizer um exemplo, por favor.

[@viniciuskauetdobnertavares9608]

Muito, muito esclarecedor. Bom, uma pergunta burra, mas tenho a necessidade de pergunta-la. Quando a lei é Municipal e a sansão dela gera multa, entra no princípio da Legalidade também? Acho que sim né.

[@DiegoPureza]

Valeu mesmo! Mas a pergunta não é burra rsrs Entra sim no princípio da legalidade, mas o fato de ter ou não multa depende de previsão específica em qualquer lei, independentemente de ser ou não municipal.
Abraço!

[@diegobatista2568]

Top

[@DiegoPureza]

Valeu, Xará 😁👍

[@darisson20]

Esse lei é federal ou pode ser estadual?

[@gian71390]

No BR limitador do estado não é lei, mas quem é e o que se defende ou não

[@wesleynoronha7948]

Top dms

[@suyanesantos9816]

Menino eu que não estudo nada dessa lei acertei as questões da ir tudinho😄

[@lameiad1]

DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942.
Arte. 3o Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.

[@mthsant]

Considere um conflito entre dois princípios constitucionais: de um lado o princípio da legalidade, muito ligado ao Estado democrático de Direito, e de outro lado, o princípio da Igualdade, muito conectado aos direitos fundamentais. Qual deles deve prevalecer?

[@DiegoPureza]

Nesses casos um não excluirá o outro. O Poder Judiciário irá analisar o caso concreto e tentar harmonizá-los o máximo possível. Naturalmente terão seus alcances diminuídos, mas jamais excluídos.
Ou seja, dependerá do caso concreto.
Abraço!

[@jemersonrodrigues3108]

Uma vez um conhecido policial em uma abordagem a um veículo mandou o motorista tirar a película do vidro para não reter o veículo, como não está estava em lei, o motorista fez um boletim de abuso de autoridade.

[@DiegoPureza]

Tradução do princípio da Legalidade estrita, ou seja, na ausência de lei para o funcionário público será sinônimo de proibição.

[@alecoelho9070]

Se foi assim,o policial foi gente boa.O correto seria autuar o veículo com a multa e apreender o mesmo.Quando o policial faz isso,ele quer dizer implicitamente "olha não vou te multar,só tira a película",colocou em risco o cargo para ser gente boa.Por isso não pode deixar passar nada,é multa e pátio,aliviar pro brasileiro é isso mesmo,ainda leva um B.O. nas costas!

[@DiegoPureza]

@@alecoelho9070 o fato de o policial aliviar, nas mãos de um cidadão que conhece um pouco da lei e já na sacanagem, está dando mole. Pode responder por abuso quando na verdade, como vc disse, deveria ter autuado corretamente

[@jardisonalcobaca6149]

Vou arrumar dinhero pra compra esse curso

[@waldysarvenancio8088]

O estatuto da igreja diz quê é obrigatório dizimar certo ou errado

[@williammendesdacruz]

Meu nome é Marcus Santos, tô usando o plano sem propaganda do meu cunhado que está morando aqui em casa kkk

[@eno2p135]

a B e a D são bão são a mesma coisa?

[@felipecandido1678]

Oq e princípio da legalidade eo art5 inciso ll correto??

[@matheus8399]

Infelizmente vimos esse princípio ser ignorado muitas vezes no último ano. Foi usado o vírus como suporte para passar por cima da constituição.

[@andresonsantos1324]

#rumoapm💀🔥

[@jadsonandre2043]

Você e mais organizado e didático que meu cursinho kk

[@Jfalmeidaas]

👏🏼👏🏼👏🏼

[@gabrielmatias7609]

Professor mais uma situação hipotética. Poderia analisar uma possível decisão?
No momento em que você afirma que o cidadão comum não poderá alegar desconhecimento da lei, vale de fato para todos?
Exemplo:
Se esse civil for um senhor de idade, que reside em um interior afastado da capital, vivendo em condições precárias, desprovido de informação, que cometa uma atitude ilícita, podendo ser ou não atingido na esfera penal, ele poderia ser absorvido ao alegar desconhecimento da lei? Tendo a total ciência que o mesmo não teria informação sobre a legalidade da atitude.
Bons estudos!

[@DiegoPureza]

Praticamente impossível a absolvição (em remota hipótese, seria o caso de ausência de potencial conhecimento sobre a ilicitude do fato). Será mais fácil ele ter ao menos atenuante de pena genérica.