Concurso TRE Unificado - Aula de Direito Eleitoral: Condutas Vedadas
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Boa noite. Excelente professora.
Obrigada professora Raquel Tinoco âĪ
GratidÃĢo, professora maravilhosa! âĪ
Boa noite a todos obrigado professor Raquel
Estou vendo a aula hoje, apenas. Obrigada, professora.
Obrigado professora Raquel Tinoco ð 01/05/24
Obrigada professora
Excelente aula!!!
Professora, vc ÃĐ maravilhosa nas explicaçÃĩes! Deus abençoe sua vida âĪïļ
Obrigado professora Raquel 02/05/24
Professora uma dÚvida: as regras da resoluçÃĢo 23.735/24 serÃĢo aplicadas nessas eleiçÃĩes deste ano? Caso sim, a sua aplicabilidade nÃĢo estaria sendo contra o princÃpio da antinomia, prevista no art 16 e 16-A da CF/88?
Quando dentro das regras do exercÃcio da funçÃĢo regulamentar, as resoluçÃĩes do TSE nÃĢo se submetem ao princÃpio da anterioridade eleitoral. Veja o que diz o artigo 105 da L. 9504/97. Por isso, atÃĐ o dia 05/03 deste ano, vÃĄrias resoluçÃĩes foram editadas.
L. 9.504/97. Art. 105. AtÃĐ o dia 5 de março do ano da eleiçÃĢo, o Tribunal Superior Eleitoral, atendendo ao carÃĄter regulamentar e sem restringir direitos ou estabelecer sançÃĩes distintas das previstas nesta lei, poderÃĄ expedir todas as instruçÃĩes necessÃĄrias para sua fiel execuçÃĢo, ouvidos, previamente, em audiÊncia pÚblica, os delegados ou representantes dos partidos polÃticos. Caput com redaçÃĢo dada pelo art. 3š da Lei nš 12.034/2009.
NÃĢo se aceita o princÃpio da insignificÃĒncia
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ana clecia Brasil Anastasio
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