Moraes forma 4 a 0 no STF para descriminalizar porte de maconha para uso pessoal; veja voto completo

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, defendeu que o porte de maconha para uso pessoal, até o limite de 60 gramas, deixe de ser considerado crime. O voto foi dado em julgamento retomado nesta quarta-feira (2), que tem agora um placar de 4 votos a 0 para que o porte da substância - mas não de outras drogas - seja descriminalizado.
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