MODULAÇÃO DOS EFEITOS das decisões em controle de constitucionalidade
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- เผยแพร่เมื่อ 8 ก.ย. 2024
- A modulação dos efeitos nada mais é do que o trabalhar no tempo os efeitos da retroatividade de uma decisão em controle de constitucionalidade.
A primeira pergunta que normalmente se faz e a primeira dúvida que surge quando o assunto é a modulação dos efeitos é a seguinte: se em 2018 houver a declaração de inconstitucionalidade de uma lei de 1989?
A grande dúvida tem a ver com a retroatividade no tempo dessa declaração. Aquilo que nós conhecemos no direito e fizemos menção em outros vídeos: ex-tunc significa retroatividade.
Como regra, tanto no controle difuso, quanto no controle concentrado, toda e qualquer declaração de inconstitucionalidade retroage até a data em que a lei foi publicada, independentemente do tempo que tenha decorrido.
A dúvida surge e aqui que a maioria das pessoas confunde a retroatividade com prescrição.
Normalmente os prazos prescricionais atingem os efeitos patrimoniais de qualquer decisão judicial. Ou seja, havendo declaração de inconstitucionalidade em 2018 em relação a uma lei de 89, a declaração de inconstitucionalidade retroage até 89, mas é provável que a prescrição atinja os 5 anos que antecederam a declaração de inconstitucionalidade.
Essa é a diferença entre prescrição, que atinge os efeitos patrimoniais, e a declaração de inconstitucionalidade, que retroage até a data em que a lei foi publicada ou promulgada.
Mas onde entra o assunto na modulação? A modulação envolve um artigo específico da lei 9.868. É o artigo 27, cuja leitura eu recomendo efusivamente que você faça.
O dispositivo usa a expressão "momento". Isso significa que modulação dos efeitos, a modulação dos efeitos atinge justamente a retroatividade da declaração.
Na prática o artigo 27 da lei 9.868 está autorizando que os ministros do STF, por maioria de dois terços, modifique a retroatividade da declaração de inconstitucionalidade, podendo escolher, por exemplo, o ano de 2017, podendo escolher o ano de 2016, podendo escolher, por exemplo, o ano de 1990 ou qualquer outro no intervalo entre a publicação da lei e a declaração de inconstitucionalidade.
Isso é a modulação dos efeitos. Em termos de autorização legal vale apenas para o controle concentrado de constitucionalidade.
O STF usou o dispositivo do artigo 27 da lei 9.868 para fazer algo inusitado alguns anos atrás, num caso que envolveu a criação do município de Luís Eduardo Magalhães, ao declarar a inconstitucionalidade da criação daquele município, que havia sido criado em desrespeito às regras do artigo 18, parágrafo 4º, da CF.
O Supremo se viu obrigado a declarar a inconstitucionalidade numa Ação Declaratória de Inconstitucionalidade.
Mas note o problema: o município existia, tributos haviam sido recolhidos, concursos haviam sido executados. A realidade falava mais alto do que a normatividade.
E o que fez o STF? Levou ao extremo a regra da modulação dos efeitos, dizendo exatamente o seguinte: declaramos hoje a inconstitucionalidade, mas a nossa decisão só vale daqui 24 meses.
Ou seja, levou para a frente os efeitos de uma declaração de inconstitucionalidade.
Mas o Supremo foi além. O Supremo usou e vem trabalhando modulação dos efeitos de decisões também no controle difuso.
E pra te mostrar como o Supremo Tribunal Federal trabalhou a hipótese de modulação dos efeitos no controle difuso eu trago uma parte do mapa mental que preparei especialmente para os nossos vídeos.
No controle difuso, cujos efeitos são ex-tunc, retroativos como regra, o Supremo criou uma exceção, uma exceção que não está prevista em lei, afinal de contas o artigo 27 da lei 9.868 só trata do controle concentrado, ou seja, criou uma exceção via jurisprudência.
E o caso, o caso primeiro em que o STF trabalhou essa situação foi o Recurso Extraordinário 197.917, que envolvia a discussão do número de vereadores e o Princípio da Proporcionalidade em relação ao Município de Mira Estrela.
O STF estava diante de um caso de controle difuso de constitucionalidade em que, no município, a proporção entre número de vereadores e habitantes ou eleitores era totalmente irrazoável.
O STF declarou a inconstitucionalidade do número expressivo de vereadores naquele município, mas decidiu que a decisão só valeria para a próxima legislatura, após futuras eleições, respeitando as eleições anteriores, o princípio democrático e os mandatos dos vereadores eleitos.
Ou seja, protraiu no tempo os efeitos de uma declaração de inconstitucionalidade, modulando pra frente os efeitos das decisões em controle difuso via decisão jurisprudencial por aplicação analógica do artigo 27 da Lei 9.868.
Em linhas gerais: modulação de efeitos das decisões envolve, hoje em dia, o controle concentrado por autorização legal expressa e o controle difuso em alguns casos muito específicos por jurisprudência do STF.
Muito obrigado pela atenção.
Nos vemos em breve!
#direitoconstitucional
#decisoesmanipulativas
#modulacaodosefeitosdasdecisoes
![[UNCUT] The Loyal Pin ปิ่นภักดิ์ EP.6 (1/4)](http://i.ytimg.com/vi/m05kZ2GDKXg/mqdefault.jpg)
Parabéns!!! Show de explicação e domínio do discurso. Grato!
aula top d+
Muito bom!!! Gratidão
Muito boa a explicação.
Obrigado Gabriel!
Assistindo em 2021, porém com informações muito relevantes, uma gama de casos em apenas 10 minutos, isso sim é ser didático!!!
Anderson, você não imagina como fiquei contente com teu feedback. Esse vídeo foi gravado há algum tempo e é com base nele que estruturei todo o perfil das minhas aulas aqui no TH-cam. Conteúdo relevante direto ao ponto e sem rodeios. Receber tuas impressões sobre esse vídeo em 2021 foi muito legal. Inspira a seguir adiante com este projeto!!. Super obrigado!!
Citar os casos em que ocorreram as decisões foi muito bom! Obrigado pela explicação.
Que didática!!! Obrigada! Assistindo em 2022, mas o vídeo permanece muito atual, pela qualidade das informações e demonstração com casos concretos! 🙏
FINALMENTE CLAREZA E objetividade UM PROF....OBRIGADA
Muito boa a didática !!
Obrigado por este vídeo !!
Show de aula
Obrigado Professor! Excelente.
Obrigado, Marcelo. Já se inscreveu no canal? Não esqueça de clicar no sininho para ativar as notificações e receber os vídeos inéditos.
Nota millllll para esse professor!
Nota millll pro teu feedback. Valeu Monique!!! Sucesso pra vc!!
Explicação muito esclarecedora, adorei
Obrigada pelo elogio Gabriela! Apresentar as informações em busca de clareza e simplicidade foi um grande desafio neste vídeo. Forte abraço!
Excelente 👏
Valeu Alexandre!
Professor, parabéns pela didática. Enfim consegui entender visualmente como funciona a modulação dos efeitos, os exemplos foram excelentes!
Excelente didática!!!!
Obrigado pelo feedback André. Só assim sabemos se estamos no rumo certo. Sucesso pra vc!!
👏👏👏
Excelente vídeo. Parabéns professor! E gratidão.
Existe a possibilidade de interpor recurso da modulação de efeitos e da sua não realização?
👋👋
Valeu!!
Você é sensacional professor!
Excelente explicação, professor!
Excelente Professor! Captei vossa mensagem!
Obrigado pela gentileza de compartilhar com zelo o assunto. Estou me preparando para OAB e o prof de um cursinho soltou no ar que o STF admite modulação de efeitos em em decisões de controle de const. difuso. Aquilo ficou boiando na minha cabeça! Na busca por compreender o que ele quis dizer, cheguei ao seu vídeo. Sorte a minha!
Marcelo, sorte a minha em ter um feedback tão gentil. Sucesso pra vc no exame de ordem 🚀🚀
Boa aula.
Excelente aula!
Obrigado Dr.
Portanto apenas o STF pode modular os efeitos, correto?
Ótima aula
Rapaz que aula sensacional viu.. Parabéns professor didática perfeita !!! Tenho muita vontade de lecionar um dia, e quero ter uma didática quem nem essa.....
Hermeneutica avançada é boa, tu foi generoso com o STF. Certamente algum ministro tem terra lá kkkk
VLW vc é FODA !
style
Rosa, o Brasil precisou da Senhora, conversou muito, apenas não disse que a culpabilidade se estabelece na segunda instância, as outras, especial e extraordinária, apenas questões de natureza formal.
É uma pena.
Lula, o responsável para estares aí nessa Suprema Corte, é culpado!
O Brasil sabe disso e os outros milhares de condenados, presos, também o são.
Os senhores estão à mostrar que
Nossos anseios de um Brasil melhor, não passam de devaneios de um povo covarde, idiotizafo
Não o somos, todavia, ministra WEBER!
Desculpe, o Sr. é muito complicado p explicar,o seu didático é péssimo...ok