Então tem duas situações que o motorista do transporte coletivo faz certo que se ele deixa de fazer permanece certo. Deixar de usar o cinto e deixar de manter acessa a luz baixa durante o dia nas faixas que não são exclusiva deles.
mestre, se o agente de transito não preenche no observações do AIT qual passageiro estava sem cinto, posso pedir anulação da multa? Grato!!
11 หลายเดือนก่อน +1
Oi Lyssandro, pior que a lei nem exige expressamente o preenchimento, mas é sempre algo que pode ser apontado na defesa ou no recurso, conforme o caso.
Pelo que eu pesquisei, na portaria 59 do DENATRAN ele expressa a obrigatoriedade
11 หลายเดือนก่อน +2
@@lyssandrosilveira7653 a Portaria 59/2007 do Denatran foi revogada pela Portaria 354/2022 da Senatran e nas Disposições Gerais do MBFT (Resolução 985/22 do Contran) temos essa previsão que te passei.
Excepcional aula! Detalhes na explanação importantes para sanar nossas dúvidas. Top professor Gleydson!
Grande Ricardo!!
Series de Vídeos top professor....Estou acompanhando cada parte
Excelente... grata...
Obrigado Rosangela!!
Que legal essas análises das fichas MBFT! Depois, se puder, faz a de escapamento, amarração de cargas, adesivo insufilm.. rsrs
Oi Pedro, aos poucos estamos gravando as fichas. Abraço!!
Foi uma questão que errei na pós, coloquei que o motorista tinha que usar o cinto, mas o professor me explicou posteriormente através do ART 105 CTB.
Valeu Jarlan!!
Então tem duas situações que o motorista do transporte coletivo faz certo que se ele deixa de fazer permanece certo.
Deixar de usar o cinto e deixar de manter acessa a luz baixa durante o dia nas faixas que não são exclusiva deles.
mestre, se o agente de transito não preenche no observações do AIT qual passageiro estava sem cinto, posso pedir anulação da multa? Grato!!
Oi Lyssandro, pior que a lei nem exige expressamente o preenchimento, mas é sempre algo que pode ser apontado na defesa ou no recurso, conforme o caso.
Pelo que eu pesquisei, na portaria 59 do DENATRAN ele expressa a obrigatoriedade
@@lyssandrosilveira7653 a Portaria 59/2007 do Denatran foi revogada pela Portaria 354/2022 da Senatran e nas Disposições Gerais do MBFT (Resolução 985/22 do Contran) temos essa previsão que te passei.
Show, obrigado!
comprei meu carro com essa multa desde 2018 pela PRF até hj não caducou, esse tipo de multa não caduca????
Depois de 5 anos. Se ainda consta, veja a possibilidade de pedir o reconhecimento da prescrição.
@ Por qual recurso, Jari?
@@SAVAGES96 requerimento normal dirigido ao órgão.