LEI Nº 14.026, DE 15 DE JULHO DE 2020 Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.
Eu acho muito útil pessoas como ela que explicam detalhadamente a lei, ela facilita o entendimento, principalmente ajuda os inciantes a absorverem o conteúdo. Obga prof ❤ assim q eu admiro pessoas que usam linguagem simples
Concurso em cima, muitas leis para estudar, pouco tempo, seus vídeos estão ajudando muitíssimo! Obrigada!
Que mulher linda rs
LEI Nº 14.026, DE 15 DE JULHO DE 2020
Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.
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Obga prof ❤ assim q eu admiro pessoas que usam linguagem simples
Oi. Já tem a parte 2 dessa aula? O seu trabalho é muito importante pra nós 😃!
Parabéns pela didática de fácil compreensão.👏🏾
Explicações topp parabéns ❤
Muito bom professora muito obrigado
Excelente aula !!
Excelente vídeo, bem dinâmico e didático. Contribui muito para o aprendizado, obrigado por compartilhar!
Linda❤.Muito obrigada, Deus a abençoe ricamente.❤
Parabéns pelo trabalho professora! Excelente aula!!!
seus vídeos estão ajudando muitíssimo! Obrigada!
Boa tarde!
Conteúdo top
Como faço pra ver as aulas do restante desta lei (11.445/2007)??
Gostei da aula! Muito didática!
Aulãooo,Prof topzeira 👏🏻👏🏻👏🏻
Excelente aula
Muito bom. Já tem o video da aula 2?
Olá Michell, minha prova para Analista Ambiental de Alêxania-Go é dia 10, suas aulas estão me ajudando muito!
Obrigado
Só uma critica construtiva, prof. Michele, em 3:01: no inciso II do artigo 2°: maximizando a EFICÁCIA e não eficiência.
muito obrigado!
obrigado
perfeito!
Dahora
Muito bom!
Excelente aula, onde está a continuação?
Show 👏
Show ❤
Tem aula 2?
Cadê a parte 2?