CONTA DE LUZ, ÁGUA E IPTU IDOSO COM 60,61,62,63,64+ TEM DIREITO A PAGAR MENOS TARIFA SOCIAL
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- เผยแพร่เมื่อ 4 ก.พ. 2025
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CONTA DE LUZ, ÁGUA E IPTU IDOSO COM 60,61,62,63,64+ TEM DIREITO A PAGAR MENOS TARIFA SOCIAL
Foi sancionada a lei que cria a tarifa social de água e esgoto para pessoas de baixa renda. Publicada nesta sexta-feira (14) no Diário Oficial da União, a Lei 14.898/24 entra oficialmente em vigor em dezembro (180 dias após a publicação). Não houve vetos presidenciais ao texto.
A norma prevê descontos na conta de água para quem recebe até meio salário mínimo e tenha cadastro no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico); ou que more com idosos e/ou pessoas com deficiência e comprove não possuir meios de sustentar a família.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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