Aula | Direito Tributário | CTN Art.7 Paragrafo 1° | Concurso SEFAZ
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- เผยแพร่เมื่อ 11 ธ.ค. 2024
- Responda a questão:
(CEBRASPE - AFRE - SEFAZ/AL - 2020)
No que se refere a legislação tributária, obrigação tributária e crédito tributário, julgue os itens que se seguem.
Se, no âmbito de determinado estado, um ente público delega a determinada pessoa jurídica de direito público a função de arrecadação dos tributos, a essa pessoa jurídica serão aplicáveis as garantias e os privilégios processuais que competem ao ente público cedente.
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