Antinomias (conflito de normas)
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- เผยแพร่เมื่อ 16 พ.ย. 2024
- Exposição do Prof. Adriano Ferreira sobre o tema Antinomia (conflito de normas) no ordenamento jurídico brasileiro. O que é conflito de leis? Critérios para resolver o conflito: hierarquia, especialidade, lei mais recente, lei mais benéfica.
