Sessão Plenária (AD) - Defensores públicos questionam pagamento a advogados privados - 12/12/2024

No dia 12/12/24, pedido de vista do ministro Dias Toffoli suspendeu o julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), de ação contra uma lei do Estado de São Paulo que destina parte do orçamento da Defensoria Pública estadual ao pagamento de advogados privados que prestam serviço de assistência jurídica à população vulnerável (ADI) 5644: bit.ly/LeiDPESP
Na mesma sessão, após a apresentação de quatro novos votos, o STF suspendeu o julgamento sobre a constitucionalidade de uma lei que amplia as funções da Guarda Civil Metropolitana de São Paulo (GCM-SP). A norma municipal permite que o órgão faça policiamento preventivo e comunitário, atribuições tradicionalmente exercidas pela Polícia Militar (RE 608588): bit.ly/4ghTEHd