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Ótimo professor.
👍👍👍👍👍
Eu entrei com uma ação popular em face de um projeto de lei do executivo municipal aqui da minha cidade. O Estado entrou como parte interessada e o juiz validou baseado na lei de ação civil pública.
Procurador estadual. PGE. Ação civil pública Ambiental..concurso público de Procurador estadual..peça jurídica Processual civil. 🎉
Trata-se de uma área de preservação que está sendo invadida pela referida lei impugnada.
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Eu entrei com uma ação popular em face de um projeto de lei do executivo municipal aqui da minha cidade. O Estado entrou como parte interessada e o juiz validou baseado na lei de ação civil pública.
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Trata-se de uma área de preservação que está sendo invadida pela referida lei impugnada.