RESIDENTE FISCAL E RESIDENTE NÃO HABITUAL | As diferenças na hora do imigrante de fazer o IRS
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- เผยแพร่เมื่อ 26 ส.ค. 2024
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RESIDENTE FISCAL E RESIDENTE NÃO HABITUAL | As diferenças na hora do imigrante de fazer o IRS
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A questão é simples, vejamos. Se a pessoa saiu do Brasil com ânimo definitivo, passando à condição de domiciliado no exterior, a lei brasileira determina que se dê a saída fiscal no prazo legal, sendo essa a última declaração de ajuste do imposto de renda. Se não se proceder à saída fiscal, depois de 12 meses o Estado brasileiro considera a pessoa não residente no Brasil, o que implica o dever de dar a saída fiscal. Na condição de domiciliado no exterior, seja de forma expressa ou tácita, a lei brasileira impõe o dever de dar a saída fiscal.
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Ora, uma vez dada a saída fiscal, a pessoa fica desobrigada de fazer a declaração de ajuste anual do IR no Brasil, pois a tributação passa a ser exclusiva de 25% sobre os rendimentos, independentemente do valor (com o que não concordo, pois fere o princípio constitucional brasileiro da progressividade da renda). Não dada a saída fiscal, a pessoa terá que fazer DUAS declaração do IR: uma para o Brasil, declarando os rendimentos auferidos nos dois países; outra em Portugal, também declarando os rendimentos em ambos os países. Pagará o IR duas vezes. Duplicidade de obrigação para quê? Não faz sentido. A não ser que se queira, por assim dizer, dar jeitinhos, característico da cultura tupiniquim.
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Se a pessoa residente em Portugal que não tenha dado a saída fiscal omitir, quando fizer as duas declarações, TODOS os rendimentos auferidos, corre o risco de a autoridade tributária de ambos os países detectar esses rendimentos e cobrar o imposto devido, com altíssimas multas.
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Muitos não dão a saída fiscal também porque querem manter conta corrente em banco brasileiro, pois a manutenção de conta de domiciliado no exterior (CDE) seria multa alta. Para amenizar essa questão, o Brasil aprovou uma lei recentemente para reduzir os custos de manutenção. O Banco Rendimento, por exemplo, cobra, no pacote básico, R$ 29,90 por mês para manter uma CDE. Ver neste link: www.rendimento.com.br/conta-corrente-no-brasil-para-residentes-no-exterior/
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O certo é fazer o certo. É como a senhora contabilista disse: "Se a pessoa reside num determinado país, é dever dessa pessoa contribuir para fazer jus aos serviços públicos prestados pelo país que lhe acolheu". Acho que não temos o direito de levar para outro país, no qual vamos usufruir de boa qualidade de vida, a cultura brasileira do jeitinho.
Uma dúvida. Se a pessoa é aposentada no Brasil, e vai morar em Portugal, fazendo a saida fiscal do Brasil nao sera descontado imposto? Sera descontado so la em Portugal?
@@giovanicano2192 Acontece o seguinte: não será cobrado o imposto de renda segundo a tabela progressiva, mas passa a ser cobrado um imposto a título de tributação exclusiva à alíquota de 25%, independentemente do valor do salário/ordenado/remuneração, não se obrigando mais a fazer a declaração anual do IRPF em face de ter sido dada a saída fiscal. Essa obrigação (da declaração anual) passa a ser feita apenas em Portugal, (IRS) já que nele passou a ser residente. A renda do Brasil será informada na declaração do IRS, porém não será tributada em razão do acordo entre Brasil e Portugal para evitar a bitributação sobre a mesma base remuneratória.
Portugal passou a cobrar 10% sobre a renda dos aposentados estrangeiros, mas essa cobrança não pode ser feita dos brasileiros devido ao acordo contra a dupla tributação, sobretudo se o aposentado ter sido servidor/funcionário público no Brasil, caso em que somente o país pagador pode tributar os proventos.
@@Eli.463 É simples. Dando a saída fiscal do Brasil, você não precisa mais declarar o IR para o fisco brasileiro. O INSS vai continuar pagando o mesmo jeito, e o desconto da prestação no seu contracheque vai se feita sem problemas. O restante, o saldo líquido de sua aposentadoria, você transfere para Portugal, pagando, entretanto, 25% de imposto sobre a transferência, mais 1,1% de IOF.
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Como residente em Portugal, você fará a declaração do IRS para o fisco português, informando seus rendimentos auferidos no Brasil (que não serão tributados em Portugal face ao acordo de não bitributação), bem como seus bens localizados no Brasil. Se auferir renda em Portugal, tem que declarar também, e, sobre essa renda pagara imposto para o governo lusitano. É isso.
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Ao dar a saída fiscal, tem que abrir uma conta corrente em reais chamada de CDE, conta de domiciliado no exterior, para poder movimentar os reais recebidos da aposentadoria.
Excelente! A partir do momento que é dada a saída fiscal no Brasil, a tributação passa a ser no país de residencia fiscal. Pode ter algumas exceções.
Obrigado Mônica. Excelente, foi muito útil e esclarecedora. Parabéns.
Excelente convidada! Muito esclarecedor! Parabéns 👏👏👏
😊😊😊😊😊😊
Quem mora aqui mais de 180 dias já é residente fiscal. E não da dupla tributação devido aos acordos
Ela não sabe q pode ser residente fiscal no Brasil e em Portugal
Pelo que eu saiba não é ilegal ter duas residências fiscais. Ficou um tanto confuso a explicação. Até pq ela não conhece da tributação Brasileira.
Olá, Regiane. Só devemos ter residência fiscal apenas num país. Essa é a regra. Acontece que, por vezes estamos numa situação em que cumprimos o critério para sermos residentes fiscais em 2 países. E nessa situação há critérios de desempate para definir qual o país que vai ter competência para tributar. Sugiro que veja novamente o vídeo.
Não é ilegal ter duas residências fiscais. Existem casos previstos na legislação.
Olha, acho que não é legal mas muita gente faz.
Uma dúvida, caso a pessoa seja hoje tributada em menos de 20% no IRS, caso peça o RNH passarei a ser tributado em 20% ou a tributação menor permanece até eu atingir uma renda que seria tributada em mais de 20%?
up!
Eu gostaria de saber nao ficou muito claro para mim o aposentado tem casa no Brasil, e foi morar em portugal, precisa pagar imposto para governo portugues? Pu faz apenas o pagamento para governo brasileiro (I.R)?
Gostaria de saber se ao financiar um imóvel como "primeira habitação" se perderia a oportunidade de ficar como "residente não habitual". Obrigado
Bom dia! Então só pode ter esse estatuto de não residente não habitual quem é residente não fiscal é isso?
Oi parabéns pelo trabalho,uma pergunta qual o creme de pentear que vc usa,já comprei várias e nada deu certo obrigada bjs🥰
É da marca Helena Frankstein !😂
Olá boa tarde,
Muito obrigado pelo conteúdo e explicações, fiquei com a seguinte dúvida:
No caso, ano passado eu trabalhei em duas empresas, uma entre maio e outubro e outra a partir de novembro.
Na primeira eu não aplicava o RNH no salário e na que comecei a partir de novembro, eu estou aplicando.
Neste caso, é obrigatório indicar o RNH no IRS ou sõ duas situações distintas?
Muito obrigado
Uma Dúvida, Ser residente não habitual influência negativamente na solicitação da dupla cidadania por tempo de Residência, após os 5 anos de residência legal?
A minha dúvida seria eu moro na Itália ,posso abrir minha firma em portugal que reconhece meus diplomas e faturar na Itália?
Pode, mas será tributado na mesma em ambos os países
Excelente conteúdo.Ajudaram-me bastante.Parabéns pelo vosso trabalho.Obrigado
❤️❤️❤️❤️❤️❤️
Olá Ana. O RNH se aplica ao aposentado com investimentos no Brasil que vai com o visto D7?
Quem tem este estatuto pode obter uma redução ou isenção na tributação de rendimentos vindos do exterior, nomeadamente rendimentos de capitais e mais-valias gerados pelos investimentos. O tipo de visto não é importante para a questão da tributação.
o residente nao habitual tem que ir obrigatoriamente todo ano no Brasil pergunta
Achei bizarro o entendimento de que o imposto é aquele que é pago de forma direta ao estado... Sem considerar o imposto do consumo por ex. Na compra do carro tbm se paga impostos... A convidada pelo visto nao conhece nada sobre internacionalizacao, teoria das bandeiras e errou ao falar que pagasse o imposto em cada pais e que é errado ter duas residencias fiscais... Pode e a lei a garante isso. Tive que parar de ver no minuto 14. Considere convidar alguem que realmente entende do assunto no geral
Olá, Reuel. O tema da entrevista era o estatuto do residente não habitual, ou seja, o assunto é a tributação do rendimento (IRS em Portugal). Há realmente muitos outros impostos mas não era esse o assunto a desenvolver. Falei sobre o que significa ter o estatuto e as suas vantagens na tributação do rendimento, principalmente sobre rendimentos obtidos no exterior. Sugiro que veja a entrevista na íntegra.
@@monicavilela1267 o trecho que eu vi não era sobre o RNH. Tinha até uma parte política sendo debatida se não engano no momento... Vou rever sim. Só pra retificar o que eu disse por acaso o residente não habitual recebe os impostos quando vai embora? Como nos EAU...
@@monicavilela1267 se eu for um RNH eu não poderia ter carro? Eu não pagaria impostos?? Como falei, parece que a convidada precisa ampliar o conhecimento. Nunca é demais. As vezes o viés socialista cega estas questões matemáticas mesmo.
@@reuelandrade90 não deve perceber português, a Dr.ª Monica foi muito clara. Antes de acusar e falar do que não sabe, devia ouvir com atenção, e se não está de acordo, primeiro vá estudar para não dizer asneiras.
Bom dia! Entendi muitas informações porém minha dúvida é a seguinte: sou aposentada e não farei a saúda definitiva no Brasil. Comprei uma casa em Coimbra e pretendo morar em 2025. Posso fazer o RNH? Estando ainda no Brasil uma vez que este benefício encerrará em 2024?
Olá! Esta semana trarei a Mônica para conversar. Prometo trazer sua pergunta 😉
@@Possotemostrar obrigada ❤️
Obrigado Mónica
Eu é que agradeço.
Nas estradas e o pagamentos das postagem
pra quem ganha 1.000 euros, existem vantagem?
Desculpa, mas ficou mais confuso!
Olá, Maura. Pode me dizer que informação achou confuso? Posso ajudar a esclarecer.
Deploravel entrevista...MENTE ,RESIDENTE NAO HABITUAL (RNH),O TRIBUTO E DE 10%DURANTE 10 ANOS CONSECUTIVOS...E OBRIGACOES E BENEFICIOS SAO IGUAIS PARA TODOS..
SEJA MAIS SINCERA...E NO COMPLIQUE MAIS ...
A convidada parece nao saber nem que estrangeiros podem comprar imoveis no pais dela.