A pena de *detenção* o condenado não cumpre regime fechado de prisão em todo o prazo da sua pena, apenas regimes semiaberto ou aberto. A pena de *reclusão* é aplicada a condenações mais severas, o regime de cumprimento pode ser fechado, semi-aberto ou aberto, e normalmente é cumprida em estabelecimentos de segurança máxima ou media.
Professor, se um prestador de serviço na área de marmoraria faz um serviço de confecção de bancada de granito com pia e não informa que o valor da instalação não está incluído no orçamento que apresentou no início, ele pode depois querer cobrar por isto na entrega? Ou por ter omitido isto ele teria que instalar sem custo? Pois o artigo menciona omissão de informação relevante, correto?
O STF e o STJ entendem pela ADMISSIBILIDADE da responsabilidade PENAL da pessoa jurídica em todos os crimes ambientais, dolosos ou culposos. Ademais, só podem ser praticados os crimes previstos na CF, desde que REGULAMENTADOS por lei ordinária, a qual deverá instituir expressamente a responsabilidade penal. No entanto, em relação aos crimes contra a ordem econômica e financeira e a economia popular, ainda não há lei definidora.
Alguém me tira uma dúvida. Tem um cliente que toda vez encontra produtos vencido. Essa semana ele volto a loja onde eu trabalho, achou um Salame vencido. Final da noite puxei o Play Beck nas Câmera pra ver como ele tá fazendo para achar os produtos vencidos. Ele escondeu um produto atrás de outros produtos que irá vencer hoje dia 22 . Ele só irá buscar dia 23. Tem algum tipo de lei pra isso ? Devo chamar a polícia é explicar o caso.
Professor,pra estudar essa lei é preciso estudar crimes hediondos também? Tenho essa dúvida porque no edital pediu lei 8079 mas no curso que paguei veio as duas matérias relacionadas
24:41 Alguém pode me tirar uma dúvida , esse crime de relações de consumo , como a pena é de 2 a 5 anos OU multa , a multa n seria uma pena melhor que 2 anos ? Se for seria então um crime IMPO , se alguém puder me tirar essa dúvida eu agradeço 🙏🏻
São leis diferentes. Naquele momento ele estava fazendo uma comparação entre o CDC (8.0780) e os crimes das relações de consumo (8.137). Também não tinha entendido da primeira vez que assisti à aula.
Boa noite professor. Só um detalhe, acho q talvez tenha se equivocado ali em generalidades. Generalidades. CF/88 - Art. 173 . § 3º no video esta equivocado, no meu diz: ( a lei regulamentara as relações da empresa pública com o Estado e a sociedade.
Muito obrigada pelas aulas de qualidade acessíveis a nós que não podemos pagar cursinhos
"INVÓÓÓÓÓÓÓÓÓÓÓÓÓÓÓÓÓÓLUCROS"....é uma proparoxítona, mestre!
Estava em dúvida de como estudar essa lei, até encontrar essa aula perfeita. Obrigada, professor!
olá, bb
Excelente aula!! Fazia tempo que eu procurava uma didática assim para entender essa parte do CDC! Obrigada professor!!
Grande abraço, muito obrigada.
Resumiu tudo de forma sucinta e inteligente.
Muito obrigado pela aula, sr Diegão. Parabéns
Parabéns! Excelente aula! Amei a didática e a explicação.
A pena de *detenção* o condenado não cumpre regime fechado de prisão em todo o prazo da sua pena, apenas regimes semiaberto ou aberto.
A pena de *reclusão* é aplicada a condenações mais severas, o regime de cumprimento pode ser fechado, semi-aberto ou aberto, e normalmente é cumprida em estabelecimentos de segurança máxima ou media.
Amei aprendir muito e bem completo tudo que eu precisava saber .agora são 01:43 da manhã e eu estou estudando.
Quando uma empresa comete crime tipificado no CDC como podemos indicar o responsável em ações nos juizados criminais?
Ótima didática! Obg! DEUS abençoe!
Muito bom, professor. Obrigado pela aula.
Muito obrigada por essa aula maravilhosa.
EXCELENTE PROFESSOR SUA AULA
Gratidão
Aula foda! Obrigado por disponibilizar esse conteúdo de forma gratuita.
aulão da poha .. parabéns professor !
Show de bola a aula !!!
Muito bom
Professor, se um prestador de serviço na área de marmoraria faz um serviço de confecção de bancada de granito com pia e não informa que o valor da instalação não está incluído no orçamento que apresentou no início, ele pode depois querer cobrar por isto na entrega? Ou por ter omitido isto ele teria que instalar sem custo? Pois o artigo menciona omissão de informação relevante, correto?
Excelente aula!! Continua atual, super recomendo.
Meu irmão, ta me salvando! Tu é zika, Ayres. Parabéns
Manguinha é fera!
Esse homem é fera!!!
Excelente aula professor!!!
muito bom!
Obrigada!!!
tudo que eu precisava! muito obrigada!
Boa, doutor Manguinha!
Muito obrigada! Excelente sua explicação.
Ótima aula, obrigada!
obrigada pela aula!
Obrigada pela aula professor!
Envio de cartão de crédito sem prévia solicitação do cliente, processa por onde?? Procon, jecrim..?
Oi me ajuda comprei um martele no valor de 1.340 tem 4 mês e o vender falo que só Tem 3 mês de garantia , não são 1 ano ?
🤗 otima aula
Por favor pessoal - eu quero arguir que fui vítima do crime do artigo 74 do CDC - Como eu provo?
Tv de 150" muito bom!
Muito obrigado, idolooooo!!!!!
O STF e o STJ entendem pela ADMISSIBILIDADE da responsabilidade PENAL da pessoa jurídica em todos os crimes ambientais, dolosos ou culposos. Ademais, só podem ser praticados os crimes previstos na CF, desde que REGULAMENTADOS por lei ordinária, a qual deverá instituir expressamente a responsabilidade penal. No entanto, em relação aos crimes contra a ordem econômica e financeira e a economia popular, ainda não há lei definidora.
Excelente aula
excelente aula Professor
Brabo demais
Excelente. lake. lei 8137 dispõe sobre o que? obg.
Excelente didática
Como posso diferenciar a publicidade da propaganda enganosa? achei muito parecidas.
mt bom!
Alguém me tira uma dúvida.
Tem um cliente que toda vez encontra produtos vencido.
Essa semana ele volto a loja onde eu trabalho, achou um Salame vencido.
Final da noite puxei o Play Beck nas Câmera pra ver como ele tá fazendo para achar os produtos vencidos.
Ele escondeu um produto atrás de outros produtos que irá vencer hoje dia 22 . Ele só irá buscar dia 23.
Tem algum tipo de lei pra isso ? Devo chamar a polícia é explicar o caso.
Estelionato, vulgo golpe do produto vencido!
a pessoa jurídica só será responsabilizada em crimes ambientais
AJUDANDO DEMAIS NO MEU TC
god
eae como se saiu mn?
@@jairolima959 FOI 10 TC
Alguém sabe um bom app de questões?
😍
Show
top professor
Professor,pra estudar essa lei é preciso estudar crimes hediondos também? Tenho essa dúvida porque no edital pediu lei 8079 mas no curso que paguei veio as duas matérias relacionadas
24:41 Alguém pode me tirar uma dúvida , esse crime de relações de consumo , como a pena é de 2 a 5 anos OU multa , a multa n seria uma pena melhor que 2 anos ? Se for seria então um crime IMPO , se alguém puder me tirar essa dúvida eu agradeço 🙏🏻
São leis diferentes. Naquele momento ele estava fazendo uma comparação entre o CDC (8.0780) e os crimes das relações de consumo (8.137).
Também não tinha entendido da primeira vez que assisti à aula.
Teve alguma mudança esse ano nessa lei? Ou da pra utilizar ainda professor.
top é da terrinha cearaaa rs
Boa noite professor.
Só um detalhe, acho q talvez tenha se equivocado ali em generalidades.
Generalidades.
CF/88 - Art. 173 . § 3º no video esta equivocado, no meu diz: ( a lei regulamentara as relações da empresa pública com o Estado e a sociedade.
No minuto 26:16 lei 8.137/90 No art 1°incisos 6 fala fala em reclusão. Estou errado? Obg
Lei errada essa e ordem tributária a do consumidor e a 8078/90
Cuidado na ordem econômica também
A PJ n pode ser sujeito passivo.
Pois n tem previsão infraconstitucional.
FALA MANGUINHA!
(Artigo 6) ' 2:50
Involúcro kkkkkkk
por favor botem professores feios para nao tirar a concentraçao
Quien heres un cibernetico quiero saber falso o verdadero
Ótima aula, obrigada 😁