LEI No. 14.129 - Governo Digital

Leitura Eletrônica da Lei 14.129 que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei número 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei número 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei número 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei número 13.460, de 26 de junho de 2017.