EFD REINF PARA O MEI - ENTENDA A NOVA OBRIGAÇÃO PARA O MICROEMPREENDEDOR
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- เผยแพร่เมื่อ 14 พ.ย. 2023
- EFD REINF PARA O MEI - ENTENDA A NOVA OBRIGAÇÃO PARA O MICROEMPREENDEDOR
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Será que o MEI precisa entregar a EFD Reinf?
Com a entrada dos novos eventos da série R-4000 na EFD-Reinf para escrituração do imposto de renda e das contribuições sociais retidos na fonte, a partir da competência 09/2023, muito se questiona sobre a obrigatoriedade do MEI apresentar a EFD-Reinf.
Para sanar a dúvida é necessário analisarmos as regras de obrigatoriedade da EFD-Reinf e também a responsabilidade das retenções federais pelo MEI.
O Microempreendedor individual, em sua sistemática própria de tributação, possui isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, mas não há dispensa na legislação tributária federal do MEI realizar a retenção e o recolhimento do IRRF na condição de fonte pagadora (tomador).
De outro modo, para as contribuições sociais temos que o artigo 30, §2º da Lei nº 10.833/2003 expressamente dispensa o Simples Nacional e, consequentemente, pelo MEI da retenção do PIS, COFINS e CSLL.
Nesse sentido, quando o MEI figurar como fonte pagadora de rendimentos sujeitos a retenção do imposto de renda na fonte fica obrigado a entrega da EFD-Reinf.
Convém destacar ainda que nos casos previstos na legislação em que há obrigatoriedade de prestação de informação de rendimentos sem retenção de imposto de renda, como por exemplo, no caso de distribuição de lucros e dividendos, o Microempreendedor individual também entra na obrigatoriedade da entrega da Reinf.
Muito se discute sobre a obrigatoriedade do Microempreendedor individual entregar a EFD-Reinf quando exclusivamente possuir pagamento sujeito a retenção do imposto de renda decorrente de comissão paga às administradoras de cartão de crédito.
Com a alteração trazida em 11.10.2023 pela IN RFB n° 2.163/2023, a tomadora de serviços que paga comissões e corretagens sujeitas à autorretenção de IRRF nas operações listadas na IN SRF nº 153/87, deixa de ter a obrigatoriedade de apresentar no R-4020 da EFD-Reinf a informação dos pagamentos efetuados. (Instrução Normativa RFB nº 2.043/2021, art. 3º, §4º)
Nesse sentido, as empresas contratantes de prestação de serviços relativos a administração de cartão de crédito ficam dispensadas de incluir referida informação em EFD-Reinf.
Caso não haja qualquer outro fato a ser informado em Reinf compreende-se que o Microempreendedor individual está dispensado da entrega da obrigação acessória, por interpretação do artigo 4º da Instrução Normativa RFB nº 2043/2021.
Fonte: Econet
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Excelente. Obrigado.
Vlw prof tirou a minha duvida otima explicação 😊
Exelente explicação. Direto ao ponto. Muito obrigada 🙏👏👏👏
Melhor vídeo ao respeito do EFD REINF do MEI. Parabéns.
Muito obrigado ☺️
Gostei muito. Tirou minha dúvida q era sobre operadora de cartão de crédito. Grata!
No caso do MEI que optar por fazer a declaração de imposto de renda e informar a distribuição de lucros isentos pela presunção no campo de rendimentos isentos e informar também o excedente de distribuição de lucros no campo rendimentos recebidos de pessoa jurídica é obrigado a entregar a EFD REINF?
Eu entendi que estamos dispensados pelo ART. 4º . Se estivermos errados, já estamos atrasados. R$50,00 por mês de atraso.
Três kkk
Parabéns pelo vídeo! Só senti falta da abordagem sobre pagamento de aluguel.
Pra quem vende nos marktplaces, eles prestam serviços pra gente e são PJ… será que temos que enviar por isso ?
Muito bom o vídeo. Minha dívida era justamente sobre o lucro que é distribuido na declaração do IR. O manual da receita deixa até abater as despesas, ficaria sem sentido ser obrigado a declarar a Reinf. Valeu pelo vídeo.
👊👊
se tiver aluguel aonde o dono do imóvel é pessoa física ? faz o MEI ter obrigatoriedade da entrega do REINF ?
E se tiver plano de saude sem irrf? Precisa?
Seria bom colocar o Link dessa matéria, pois nao estou achando na Econet, pode por gentileza informar esse link no comentario?
E quanto a " auto-retenção" NFs de propaganda e publicidade e ainda em rarissímos casos do Mei NFs de vale-transporte e vale-alimentação? temos que declarar estes valores? mesmo sendo isentos dos outros eventos ?
MEI que não tem contabilidade e faz a distribuição de lucros pela presunção não precisa entregar a reinf?
Vendedor em plataformas como shopee tem que declarar?
O MEI que optar por fazer a declaração de imposto de renda informando apenas a distruibuição de lucros isento com base na presunção de lucro também fica obrigado a declarar EFD-REINF?
o EFD-Reinf, quem não tem CRC, não pode emitir ?
Por que quem não tem, não pode fazer escrituração contábil
Aqui nos entregamos de todos os MEI clientes, os clientes mensais ou os clientes que só contrataram algum serviço em algum momento, entendemos que deveriam entregar afinal o "lucro" no final do mês dele é distribuição de lucro, avisamos eles e entregamos.
E aí neste caso a PFísica deveria fazer REINF todo mês declarando que recebeu o "lucro" e no outro ano fazer o DIRF pf com A SOMA dos lucros?
é exigir muita organização e tempo do MEI que já luta diariamente na rua.
Prezado, boa tarde!
No ano de 2023 meu faturamento como MEI Serralheria (25.42-0/00) foi de R$85.618,38 e não ultrapassei o limite permitido de 20%, estou desenquadrado do MEI?
Atenciosamente
Edmar Fernandes
Sim
A partir de janeiro você já é uma empresa do simples, parabéns
Obrigado pela informação. DEUS lhe abençõe.
Bom dia amigo
Eu em particular sou mei prestador de serviço.
E o valor da conta pj mando as vezes para minha conta física, sou ou nao obrigado a declarar ? Nao entendi isso
oi Lucas declarar o que? DIRPF? quando vc transfere da PJ para a PF eu intendo como distribuição de lucro sendo assim qual valor é transferido total ou parcial está dentro da presunção?
Pelos vídeos que assisti e não foi um só o MEI tem que fazer a EFD-Reinf quando distribui o lucro SIM. é quem não fizer multa de 50 reais por mês.
Enviado fora do prazo, sim.
Esqueceu de explicar melhor o mais comum tipo de MEI, que é aquele que não tem contabilidade e quer fazer distribuição de lucros.
O japa explica
@@ZezoRTX mas a explicação dele é incompleta, pois não diz se o mei sem contador é obrigado enviar reinf e se o valor do prolabore deve ser declarado também.
@@juniorgomes5835 ele menciona lá que como é algo implementado a pouco os MEI não devem cair na malha por isso, mas ano que vem deve ter mais clareza sobre quem tem obrigatoriedade ou não. Já estamos alguns meses atrasados se for na risca…
@@ZezoRTX não foi algo recente não. Está em vigência desde o ano passado. Só que as pessoas da área não tem informações. Entregar para o "achómetro" é muito perigoso, mas infelizmente não tem muito o que fazer. É Brasil!!!
@@juniorgomes5835 mas isso foi questionado a receita. Se eles não definem não podem cobrar.
Somente pela distribuiçao de lucros, a empresa esta obrigada a entrega da Reinf?
Não.
depende, como é feito essa distribuição de lucro? pela presunção? se sim ok não precisa, porém na declaração de ajuste anual como vc informa o rendimento da pessoa fisica?.
Caso o MEI, só faça a distribuição de lucro no final do ano... Quando deve ser entregue a EFD-Reinf?
O que entendi do vídeo é que não é necessário fazer Reinf.
e penso o seguinte.. se nós fossemos obrigados a preencher o REINF seria possível fazer a DECLARAÇÃO de IR PF também? não são dois serviços prestando a mesma informação?
Professor meus amigos contadores disseram que nao é obrigatorio fzr a Reinf so para informar distrib de lucros, desde que a empresa nao tenha nenhum imposto retido!
Isso é verdade?
Sim.
depende, como é feito essa distribuição de lucro? pela presunção? se sim ok não precisa, porém na declaração de ajuste anual como vc informa o rendimento da pessoa fisica?.
O MEI que optar por fazer a declaração de imposto de renda informando apenas a distruibuição de lucros isento com base na presunção de lucro também fica obrigado a declarar EFD-REINF?
Olá! Quando tento acessar pela conta do Gov, aparece essa mensagem: "Acesso não permitido à EFD-REINF com a forma de login utilizada no acesso ao eCAC. Para utilizar o sistema EFD-REINF efetue o logout, feche o navegador e faça um novo login utilizando certificado digital tradicional ou código de acesso.", nisso fiz o acesso através do código de acesso, mas aparece a mensagem: " Atenção: Ocorreu um erro durante a verificação para uso de código de acesso : O CNPJ ** não foi encontrado na base de dados do eSocial, durante a verificação da quantidade de empregados.", será que pode me ajudar? Obrigado!!!
Olá, essas dúvidas são todas respondidas em nosso treinamento.
Se você tiver interesse em participar é só tocar no link: comunidadecontabiloficial.com/mei
Nesse caso qual é o código de acesso que está usando? Segundo informações esse código de acesso é gerado através do site/cadastramento do e-social.