Educação na Constituição Federal - artigos 205 a 214 (completo + questões)
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- เผยแพร่เมื่อ 5 ต.ค. 2024
- Fala, pessoal!
Eu sou o prof. Marks Cruz.
Fiz esse vídeo para te ajudar a compreender melhor os artigos que tratam da constituição federal de 1988 (CF/88) sobre a educação. No vídeo trabalhei do artigo 205 ao 214.
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CAPÍTULO III
DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO
Seção I
DA EDUCAÇÃO
Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;
III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;
V - valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)
VI - gestão democrática do ensino público, na forma da lei;
VII - garantia de padrão de qualidade.
VIII - piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)
IX - garantia do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020)
Parágrafo único. A lei disporá sobre as categorias de trabalhadores considerados profissionais da educação básica e sobre a fixação de prazo para a elaboração ou adequação de seus planos de carreira, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)
Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.
§ 1º É facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 11, de 1996)
§ 2º O disposto neste artigo aplica-se às instituições de pesquisa científica e tecnológica. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 11, de 1996)
Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:
I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009) (Vide Emenda Constitucional nº 59, de 2009)
II - progressiva universalização do ensino médio gratuito; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)
III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;
IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)
V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;
VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;
VII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didáticoescolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009)
§ 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.
§ 2º O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.
§ 3º Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência à escola.
Art. 209. O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:
I - cumprimento das normas gerais da educação nacional;
II - autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.
Art. 210. Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.
#CF88 #educação #concursospúblicos
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Atenciosamente,
Prof. Marks Cruz
"O sucesso é doce, mas o cheiro é de suor." Perfeito! 🥲👏👏👏
Bom dia Marks ☺️ passando para agradecer essa aula e dizer que passei em 2° lugar no concurso que prestei. Continue fazendo este trabalho top por favor, sua aula me ajudou muito muito mesmo e fica aquela dica que deixei aqui no outro dia☺️
Você passou só assistindo
@@vanusadaconceicaooliveiras8577 as frases ficariam melhor com o nome do autor. Reveja isso. Obrigado.
Parabéns
Parabéns!!! Sucesso e que Deus te abençoe
Parabéns!
Assistindo a aula em 22 de agosto de 2024, Salvador- Ba. Obrigada professor por explicar tão bem!!!❤
Eu acho de suma importância as universidades darem oportunidades para os estrangeiros e o Brasil ser exemplo nessa aceitação e inclusão na abertura de outros canais de conhecimento.
Vendo esse vídeo maravilhoso em 2024 . Domingo faço o concurso para A.T.E espero que eu consiga passar 🙏🏽
"A dor é passageira, mas a glória é eterna".
Vamos em frente!
Que aulão !!!! Tô encantada ! Estudando p o concurso de outubro 2023 ! Rumo fechar aquela prova com Deus na frente
Deus abençoe, boa sorte pra nós 🥰
Soube já o resultado?
Adorei a aula, show
tem horas que eu nem acredito que esse canal existe, de tão bom que ele é!! simplesmente perfeito pra quem ta focado em TAE federal. você é demais!
Assistindo esse video em 19/03/2024. Aula top professor
Muito, muitíssimo obrigada ! Nem tenho mais palavras, quero deixar registrada minha gratidão e por quanto tempo busquei conteúdo assim, maravilhoso ! Obrigada , profe
prof, esta video aula, é praticamente um curso de constituição na educação. mil like👍👍👍👍👍👍👍👍
Fico muito feliz que tenha gostado! Sucesso!
Obrigado, faz um aulão desse sobre o ECA por favor!!!
Deus abençoe, sempre.Professor explica com precisão.
Cara, mto obrigada por esse video! Acompanhei ele junto com a lei impressa e fazendo anotações, me sinto mto mais confiante pra provas dps de ter estudado e acompanhado seu video, obrigada!
amei conhecer seu trabalho! faço minha prova amanhã 25/08/24
Aula maravilhosa para revisar professor Marks! Meu material já estava riscado, depois dessa aula está super riscado rsrs....Uma dica: dentre a Seção da Educação, os artigos pares são os que mais caem em prova, então foquem nos 206, 208, 210, 212 e 214. O artigo 212-A ainda é uma incógnita quanto à cobrança em provas, pois é recente.
Minha cabeça só funciona riscando também. Rsrsrs muito obrigado!!
Obrigada por proporcionar explicações objetivas.
Muito produtiva a aula gostei !!! Segunda feira 13 de outubro 21:50 . Campos dos Goytacazes.
Que ótimo!
só vem sucesso.....
Aula perfeita! Acertei todas as questões e achei tudo bem explicado. Apenas o artigo 212 que tive um pouco de dificuldade, por ser mais complexo, mas até as questões sobre ele eu acertei! Obrigada professor!
Muito boa sua abordagem! Grava resolução de questões da banca FGV.
suas aulas são perfeitas🙌🤌
Adorei a aula, bem explicativa. Olinda - PE.
Professor maravilhoso.
Obrigada por compartilhar seu conhecimento conosco! Eliete Rodrigues - Serra/ES
Boa aula prof.
Olinda-PE
BACANA MESMO, GAROTO! PARABÉNS PELO TRABALHO!!!
Até agora foi a lei mais difícil de estudar. Muito obrigado pelas explicações Professor.
Que vídeo necessário. Obrigada!
Eu gostei muito da sua aula: bem explicativa, dinâmica, leve e esclarecedora.
Obrigada por gravar esse vídeo. Guarujá SP
sou de cristalina go.
estou aprendendo muito com seus vídeos.
vc está de parabéns!
AMEI A AULA! SOU DE CONCEIÇÃO-PB
Parabéns Professor pela aula. Muito obrigada está me ajudando muito. Sou de Campos dos Goytacazes, vou fazer iff RJ 2022.
Estou me preparando para o concurso do IFBA, gratidão por esse conteúdo! Itabuna - Bahia.
Aula maravilhosa!! Falo de Fortaleza no Ceará.
Estamos em casa hahaha
Boa noite, Professor.
Assisto aos vídeos,nota 1000.
Moro em Brasília,mas sou natural do Estado do Piauí.
Boa noite! Fico muito feliz que esteja gostando! 🤗🤗
Aula maravilhosa!
Já assisti e aprendi muito.
Juazeiro/BA
Um abraço para Juazeiro!! 🤗🤗🤗
Parabéns
pela aula professor, sou do Estado do Pará.
Parabéns , gostei muito da sua aula,aprendi muito e foi muito prazeroso te ouvir , e seu sotaque e maravilhoso , moro em São José dos Campos Estado de São Paulo
Obrigada pela excelente aula, professor 🫶🏽👏👏👏
Vou voltar pra agradecer ao senhor professor pela ajuda na minha conquista, passar na prova.
E Deus na frente sempre
assisti a esse video em abril de 2024 ,de MG, que Deus abnençoe professor
AMEI SUA AULA HOJE PROFESSOR , A PRIMEIRA VEZ QUE ESTUDO COM VC . UM ABRAÇO , ADRIANA VALENÇA BAHIA
Estou amando suas aulas. Viva viva!!!!
🤗🤗
Suas aulas são excelentes!!!
Muitíssimo obrigado!
Excelente aula. Só gratidão profe.
Aula maravilhosa!!! Minha filha assistiu e me recomendou. Parabéns professor e muito obrigada!
Eu que agradeço o comentário e o carinho!! ☺️
Obrigada prof., é um assunto difícil de entender, mais as suas explicações deixam mais fácil de entender!!
Que ótimo!
Gratidão! excelente aula! Já sou sua fã!!!!!!!!!!!
RECIFE - PE. Obrigada pelo vídeo!
Aula show. Perfeita.👏👏👏👏👏
Gratidão!!
Aula de excelente qualidade!
Parabéns 👏🏽👏🏽 pela didática!
Show de bola o conteúdo deste vídeo. Gratidão e, PARABÉNS ao Prof. Marks pela partilha.
Bom dia professor ótima aula parabéns explica muito bem gostei👏👏👏🙏
Olá professor, aprendendo muito com suas aulas, obrigada por compartilhar o seu conhecimento. Salvador-Ba
Excelente aula, objetiva e clara!
Adorei a aula! Parabéns!!! Sou de Praia Grande- SP
Saudações
Aula muito top Professor
Muito obrigado! Seja bem-vindo ao canal!!
Agradeço pela aula, contribuiu muito nos meus estudos. Se Deus quiser, uma vaga é minha 🙏🙏🙏
Eu amo assitir suas aulas ! Excelente
Boa noite, Marks. Obrigada por compartilhar seu conhecimento, gostei muito do seu vídeo! Sou do Estado do RJ -
Ótima aula. Muito obrigado por compartilhar o conhecimento.
Olá professor! Admirável sua aula senhor fala muito bem explica muito bem .... Acertei todas .... Amei 👏👏👏👏👏👏
Que ótimo!
Fantástica... excelente a aula
Parabéns Professor!! Amei essa aula. Você é show..
Muito obrigado!! 🤗🤗
Boa tarde. Adorei a aula. Muito obrigada! Indo e voltando para o trabalho ouvindo no carro :)
Obrigada... foi show... aprendi muito. Sou a Maria do litoral paulista- São Vicente/SP.
Parabéns pela excelente aula ministrada! Obrigada! Bora para os próximos conteúdos!
Assisto de Iturama mg, gosto de suas aula pq não tem enrolação. Aprendo melhor assim com explicação clara e objetiva
Sou de Araguatins TO, amando a aula🥰
boa noite gostei muito da sua aula está de parabéns
Muito obrigado!! ☺️
Estou gostando muito das aulas
Cheguei agora! 27/08/24. Gratidão, professor. 🙏🏼🌹
Sucesso!
Adorei a aula você explica super bem, eu que faz tempo que não estudo . Aprendi muito ❤❤
Assistindo no feriado de 2023 🎉obrigada professor pela aula, concurso batendo na minha porta! Vi e vou rever
Estou acompanhando de Boa Vista, estado de Roraima! Obrigado pelos vídeos e incentivo nos estudos.
Parabéns professor, maravilhosa aula.Muito bem explicado . Gostei muito👏👏👏👏
amei e aprendir muito,graditão o SENHOR TE ABENÇOE
Você está de parabéns excelente explicação,consegui responder a todas as perguntas pq sua explicação excelente.
#por mais vídeos assim
Muito obrigada pela aula 🙏🏻
Excelente. Uma fala muito clara. Gostei muito
Sou de Críciúma/SC.. Estudando para concurso da prefeitura professor. grata pelo vídeo!! show de bola!!Parabéns!!
Que aula maravilhosa!
Muito obrigada, professor!
gostei das questoes!!!
MEU MUITO OBRIGADO MAIS UMA VEZ AO GRANDE MESTRE MARKS
Muito legal as aulas desse professor ta me ajudando entender melhor os assuntos de concursos pena só encontrei agora.
Bom dia! Fico feliz em ajudar. Espero que sua aprovação saia o quanto antes!
Parabéns! Sua explicação foi ótima...
Boa aula professor...Aprendi muito.
parabens, obg por nos ajudar. Por mais aulas assim, ótimos comentários, e questões no final para ajudar a fixar o conteúdo.
Oi professor, achei o seu vídeo e me ajudou muito a estudar essa matéria que estava tendo dificuldade de foco. Estou bem nervosa e ansiosa, pois me formei recentemente e vou prestar meu primeiro concurso agora em outubro. Obrigada pela aula simples, didática e objetiva e também da mensagem no final. As vezes é difícil se dedicar aos estudos e abdicar diversões e prazeres, mas espero que a vitória seja doce. Um beijoo
Revendo novamente hoje, 13/10/2023, que aula maravilhosa, Deus abençoe professor 🙏
Obrigada, professor Marks! Estou revisando alguns conteúdos para concurso e encontrei o seu canal. Gostei muitooo!!! Gratidão!
Fico feliz que tenha gostado!! ☺️
Esse professor é muito bom explica mto bem to amando suas aulas estou compartilhando com os colegas obg
Muitíssimo obrigado!!
Professor, excelente aula. Obrigada. Estou em Brasilia. Talvez, fazer uma aula como esta em duas etapas, p ficar menos cansativo p vc.
Excelentes aulas professor!! As melhores que encontrei por aqui. Estudando em 2023 para concurso docente do Instituto Federal Farroupilha - RS. Sou de São Vicente do Sul-RS
Análise completa! muito bom o vídeo
Muito bom..
Quero agradecer por sua explanação tão precisa e facilitada...Obrigada!!
Show de bola, professor, tudo muito bem explicado! Vou dar uma lida nas atualizações de 2020, para nós que trabalhamos com a educação, acredito que seja de extrema importância ficar sempre na atualização desses assuntos.