Tecnicamente, a Lei não é obrigatória para a Petrobrás, pois é uma empresa que explora atividade econômica e não presta serviço público. Isso não impede, no entanto, que na prática a Empresa aplique os princípios e diretrizes da lei. Mas de acordo com o texto da lei (que é o que vale para provas de concursos públicos), o parágrafo primeiro do artigo segundo determina que "Esta Lei não se aplica a empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, que não prestem serviço público". Como a Petrobrás é uma empresa que não presta serviço público, a lei não se aplicaria a ela.
o 36 é que os dados são divulgados para pesquisa de forma acadêmica, tipo em sites de repositórios digitais. e o 37 é a troca de dados entre órgãos publicos de forma segura e automática
Art. 2º Esta Lei aplica-se: aos órgãos da administração pública direta federal, abrangendo os Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União, e o Ministério Público da União;
Estudando em 2024 para o CNU.
Acho que desse monte de leis principalmente em conhecimentos gerais nao vai cair quase nada, até pq são só 20 questões.
@@lucasmoura1159quebrou a cara kkk caiu sim, sobre comunicação clara e compreensível
A melhor aula sobre o tema no TH-cam até 05/05/2024
Parabéns pelo seu trabalho 👏👏👏
Esses sistemas são maravilhosos, evita muitas coisas. No caso da inscrição para o concurso cnu, foi feito pela internet, ajudou muito.
CAPITULO I = 0:25
CAPÍTULO II = 15:54
Objetivo e didático!
otima aula prof.
Excelente aula, parabéns Professor por disseminar conhecimentos relevantes
Gostei bastante da aula. Bem proveitosa
Aula excelente. Ótima didática!
EXCELENTE, PROFESSOR!
Realmente...uma alegria ver esse nível de professor aqui de forma gratuita no TH-cam.
muito bom
muito boa a leitura explicada da lei.
essa aula é muito boa
Gratidão pela aula! Deus abençoe!
AFT na veia!!
Muito boa aula
Muito top velho
Obrigada 😊
Aula top!!! Essa aula tem continuidade?
Olá Carina! Você pode adquirir a aula completa em nosso site: pgfconcursos.com/curso/governo-digital-lei-n-14129-2021
Pessoal de Registros Públicos precisam implementar essa lei pra ontem 😂
Alguém achou o próximo vídeo?
Olá Danielle! Você pode adquirir a aula completa em nosso site: pgfconcursos.com/curso/governo-digital-lei-n-14129-2021
1:59
👋👋👋👋👋
E as Universidades Federais ?
Professor
essa lei SE APLICA a Petrobras e Itaipu, conforme negado em 4:13
Tecnicamente, a Lei não é obrigatória para a Petrobrás, pois é uma empresa que explora atividade econômica e não presta serviço público. Isso não impede, no entanto, que na prática a Empresa aplique os princípios e diretrizes da lei. Mas de acordo com o texto da lei (que é o que vale para provas de concursos públicos), o parágrafo primeiro do artigo segundo determina que "Esta Lei não se aplica a empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, que não prestem serviço público". Como a Petrobrás é uma empresa que não presta serviço público, a lei não se aplicaria a ela.
@@gustavofregapani Entao, a Itaipu não se aplica.Isso? Não sou do Direito,deve ser por isso que não entendi por que temos qu estudar essa lei...
cadÊ o vídeo com a segunda parte da aula?
Olá! Esse vídeo é uma aula demonstrativa, o curso completo está no link: pgfconcursos.com/curso/governo-digital-lei-n-14129-2021
Alguém poderia explicar o art 36 e 37
o 36 é que os dados são divulgados para pesquisa de forma acadêmica, tipo em sites de repositórios digitais.
e o 37 é a troca de dados entre órgãos publicos de forma segura e automática
Não se aplica ao judiciário?
Art. 2º Esta Lei aplica-se:
aos órgãos da administração pública direta federal, abrangendo os Poderes Executivo,
Judiciário e Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União, e o Ministério Público da União;
Cade o final da aula?
Olá Tahyna! Você pode adquirir a aula completa em nosso site: pgfconcursos.com/curso/governo-digital-lei-n-14129-2021
Muito bom