Código Penal Art 1 a 25
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- เผยแพร่เมื่อ 20 ก.ย. 2024
- Código Penal Art 1 a 25 - DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940.
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DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei:
PARTE GERAL
TÍTULO I
DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL
Anterioridade da Lei
Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.
Lei penal no tempo
Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.
Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
Lei excepcional ou temporária
Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
Tempo do crime
Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.
Territorialidade
Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.
§ 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.
§ 2º - É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.
Lugar do crime
Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
Extraterritorialidade
Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:
I - os crimes:
a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;
b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público;
c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço;
d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil;
II - os crimes:
a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir;
b) praticados por brasileiro;
c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados.
§ 1º - Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.
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Conteúdo extraído do Portal da Legislação da Presidência da República, de caráter meramente informativo, não oficial
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Assim que você souber tudo eles refazem a lei inteira!!
É verdade kkkkkk
Obrigado por compartilhar conhecimento,!!!
Bons estudos
Só tenha a agradecer ao senhor. ;*
Bons estudos
@@sandrogoncalvesoficial Obrigada.
Valeu
amei
Obrigado e bons estudos!
Já li tudo pela terceira vez ☺️👍e já estou lendo pela quarta 🤓 estou guardando tudo na minha mente 🤓🙏
Bons estudos!
Ganhou mais um escrito
Bons estudos!
@@sandrogoncalvesoficial obrigado
Valeu
Muito obrigado, o universo te recompensará!
Obrigado por comentar! valeu marcelo
Atualizado 2020
Obrigado por comentar! bons estudos!
Muito obrigada, só posso agradecer !!!!
Obrigado por comentar!
Mestre Sandro, que sejas recompensado pela Força Universal!! Parabéns por este belo trabalho e dedicação!!
Obrigado por comentar!
Muito bom o povo precisa ser esclarecido parabéns
obrigado e bons estudos
Exelente....
obrigado por comentar
O áudio está ótimo e sua voz é linda! Obrigada! Gratidão!
Obrigado por comentar!
Muito Obrigada por este trabalho incrível!!!
Gostaria que fosse gavado o Regimento Interno do Senado Federal!! Iria me ajudar imensamente!!!
Obrigado por comentar!
Estou encantada! Voz boa, leitura não muito rápida nem lenta demais, qualidade do som excelente! Vc extrai a leitura da lei do planalto o que ainda dá mais segurança aos inscritos! Parabéns e muiiiiita gratidão!!!! O universo só te recompensará com maravilhas e seu trabalho será visto, pq já estou compartilhando agora e me inscrevendo no seu canal!
Muito Obrigado pelos elogios e por comentar! bons estudos!
Esta de acordo com o pacote anticrime?
Atualizado ate a data da postagem, bons estudos
PARABÉNS, perfeito
Obrigado e bons estudos meu amigo!
Bom dia professor !! Então... Está lei esta atualizada??
Atualizada até o momento da postagem, as playlists são sempre as mais atualizadas. Bons estudos!
Parabéns pelo excelente trabalho!👏👏Que Deus o recompense imensamente pela sua dedicação!🙏🙏
Obrigado Edu, bons estudos e sucesso em sua jornada
Humildimente GRATO por TUDO meu nobre Amigo!
Obrigado por comentar! Bons Estudos!
o meu deus eu queria poder entender não só ler, mas esta dificil
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Boa tarde, amigo
Vc poderia fazer um compilado com os artigos de maior incidência em provas do CP. Ficaria top, e seria ótimo para revisões.
Obrigado por comentar, bons estudos
Escutando pro concurso da PM PA
By: William...
Bons estudos
Show cara parabéns...
Obrigado por comentar!
Bom dia Sandro!! Estou aqui batendo meu ponto no teu canal!
Parabéns pela perseverança! Assim atingirás teus objetivos!
@@sandrogoncalvesoficial Obrigada ,Dr. Sandro! (:
esse ficou bom em!
Obrigado por comentar!
Muito bom! Está atualizado em 2020?
Bons estudos! Ate a data da postagem
bom dia amigo, muito boa a sua iniciativa quanto a leitura do código penal .
Obrigado por comentar!
Conheci seu canal hoje (23/07/2020), já ganhou um inscrito. Queria agradecer desde já, pelo excelente trabalho.
Obrigado e bons estudos!
Inscrito!!!
Obrigado por comentar! Bons estudos!
Boa Noite professor.
Serve para qualquer concurso da area policial?
Obrigado por comentar! bons estudos!
serve para concursos que tenham no edital codigo penal, geralmente concursos na area da policia tem
Boa noite, Este código penal está com o pacote anti-crime atualizado?
Obrigado por comentar, sim esta atualizado. e também gravei o pacote anticrime separadamente, e esta disponível no canal
Gravado***
Obrigado pelo comentário!
Atualizado 2020
Bone estudos!