Transação Penal - Lei 9.099/95 (Facilitando o Direito Penal)
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- เผยแพร่เมื่อ 27 ส.ค. 2024
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Análise do instituto despenalizador da Transação Penal previsto no art. 76 da Lei nº 9.099/95.
Vamos juntos!!!
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