Alienação de empresa subsidiária - Essa só acerta quem conhecer o julgado do STF.

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Dessa vez tratando da decisão do STF:
É desnecessária a autorização legislativa expressa para a criação de subsidiárias quando houver autorização legislativa da criação de empresa pública ou sociedade de economia mista e nesta constar permissão genérica da possibilidade de criação de subsidiárias. Assim, não se exige lei específica para autorizar a criação de subsidiária.
Com base no paralelismo das formas, como não é exigida lei específica para criar a subsidiária, também não é necessária lei específica para alienar o seu controle acionário.
Em palavras mais simples: como não se exige lei específica para criar, também não se exige lei específica para “vender”.
STF. Plenário. ADPF 794/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 21/5/2021 (Info 1018).
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[@marianaalexandrecravo5717]

Obrigado excelente explicação.

[@revisaoensinojuridico]

🤩

[@alansantos2931]

Muito boa suas aulas.

[@revisaoensinojuridico]

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[@jessicacobe8030]

Aula maravilhosa!🤓

[@revisaoensinojuridico]

😁

[@michellec.59]

Excelente

[@kelwenlucasevaristo7198]

Professor Renério ta meio iludido, concurseiro comprando ação na Bolsa, concurseiro nem vida tem, imagina ação na bolsa kkk

[@Reneriocastro]

Hahahahahahahha

[@rodolfooliveira6358]

Incrível!!! Tenho atualizado meu material com muita informação prestada aqui.

[@revisaoensinojuridico]

Essa é a ideia! 😉

[@millyzaidan]

Professor Renério sabe muito!👏🏼👏🏼👏🏼👏🏼

[@arthuraraujo7121]

Rpz mah, que didática incrível! E ainda é de graça 😱

[@revisaoensinojuridico]

[@pauloricardoferreira3618]

Excelente! Gosto muito dessas pílulas de conhecimento, ajudam bastante.
Grande abraço!

[@leonardojacinto4148]

Muito boa aula 👍

[@joelheber23]

Excelente aula! A empresa e a bb seguridade, codigo em bolsa bbse!

[@fernandokern7254]

Perfeito, professor.

[@josecesar987]

Foda demais!!

[@revisaoensinojuridico]

[@jacquelinemonteiro1893]

Professor Renério, boa tarde! Obrigada pela aula! Mas entendi que a questão nao estava correta, pois apenas menciona que o Estado não precisará obter "autorização legislativa", deixando de mencionar se era expressa/ específica ou conforme o caso da ADPF que fala que se já houver autorização genérica, não precisa ser autorização expressa.

[@ionaraahorn5498]

também fiquei com essa dúvida.. Dá um help prof renerio!!

[@joaopauloneto7745]

No enunciado dizia que havia permissão genérica para criar subsidiárias. Essa permissão, segundo o STF, autoriza também a alienação, pelo paralelismo das formas, conforme o julgado que o professor Renério expôs.

[@carinadella4660]

Nada como comparar com as ações na Bolsa!! Se for investidor, não esquece. Rs.. Mto bom!

[@joelheber23]

Outro exemplo foi a CEF, pois Teve IPO recente d caixa seguridade

[@revisaoensinojuridico]

Exato!

[@raoni3233]

Eu estava procurando um curso para me ajudar em minha futura aprovação na procuradoria. Acho que encontrei. Buscarei mais informações sobre o curso.

[@revisaoensinojuridico]

[@MariaFerreira-xi4rv]

autorização legislativa para alienação de empresas subsidiárias
É desnecessária a autorização legislativa expressa para a criação de subsidiárias quando houver autorização legislativa da criação de empresa pública ou sociedade de economia mista e nesta constar permissão genérica da possibilidade de criação de subsidiárias. Assim, não se exige lei específica para autorizar a criação de subsidiária. Com base no paralelismo das formas, como não é exigida lei específica para criar a subsidiária, também não é necessária lei específica para alienar o seu controle acionário.(info 1018 do STF)

[@luizfeliperamalho1257]

Mas pq n precisa de licitação??

[@gabriel_jesus_]

Há uma previsão, salvo engano em um decreto regulamentador da lei autorizativa da empresa envolvida no julgado, de que a alienação do controle acionário das subsidiárias pode se dar em procedimento competitivo próprio do mercado de capitais, ou seja, a rigor, não se cuida de licitação pública, mas é um meio objetivo e impessoal, razão por que o STF entendeu constitucional a regulamentação pelo Executivo, até pelo regime diferenciado das estatais. Ahh, detalhe importante, isso só vale para subsidiárias, para alienar o controle da empresa-mãe é preciso licitação e autorização legislativa.

[@luizfeliperamalho1257]

@@gabriel_jesus_ mas pq o STF entendeu constitucional a não exigência de licitação posta nesse diploma?

[@gabrielomago5210]

@@luizfeliperamalho1257 Faz um tempo já... Mas enfim, porque é um procedimento objetivo e impessoal, como elencado no julgado, logo, até pelo dinamismo inerente ao mercado em apreço, o STF entendeu que é razoável a alienação do controle acionário sem licitação, pois atendidos os princípios da impessoalidade e da eficiência, justamente aqueles que a Licitação Pública busca concretizar, bem como evitando-se a a burocracia inerente ao processo licitatório e incompatível com um mercado tão volúvel. Portanto, o que o STF decidiu foi que o procedimento adotado para a alienação é compatível com a Constituição, tendo em vista o atendimento dos princípios da impessoalidade e da eficiência, sendo uma distinção legítima dos meios ordinários de alienações públicas.

[@MariaFerreira-xi4rv]

Empresa Subsidiária - é uma empresa controlada pela empresa estatal (EP ou SEM) que é criada para atuar em ramos específicos e tem a maior parte do capital social em propriedade da empresa criadora.
art 37 da CF - XX - depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;
A DOUTRINA e o STF interpretaram que essa autorização legislativa pode ser genérica, isto é, no próprio estatuto de criação do EP, SEM. Assim, não se exige lei especifica para autorizar a criação de subsidiária - ADPF 794
Digamos que o BB queira alienar o BB seguros, o que fará?
Com base no paralelismo das formas, como não é exigida lei específica para criar a subsidiária, também não é necessária lei específica para alienar o seu controle acionário.
Não precisa de licitação para alienar o controle acionário da empresa, contato que preserve a competitividade.

[@rafaelcarbo3030]

Professor vai ter vade PGE-GO ?

[@lucascaparelli235]

Ta indo na farmácia do Braga

[@revisaoensinojuridico]

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