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- เผยแพร่เมื่อ 28 ก.ย. 2024
- Fala, pessoal!
Eu sou o Marks Cruz. Professor do Instituto Federal do Ceará, Mestre em Neste vídeo falo da Lei 8.112/90 que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
No vídeo em específico, falo sobre os artigos que vão do 9º ao 20º.
Deixo aqui abaixo os principais trechos da lei que trato no vídeo. No vídeo mostro na íntegra os artigos.
Art. 9º A nomeação far-se-á:
I - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira;
II - em comissão, inclusive na condição de interino, para cargos de confiança vagos.(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
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Art. 10º A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.
Art. 11º. O concurso será de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em duas etapas, conforme dispuserem a lei e o regulamento do respectivo plano de carreira, condicionada a inscrição do candidato ao pagamento do valor fixado no edital, quando indispensável ao seu custeio, e ressalvadas as hipóteses de isenção nele expressamente previstas.
Art. 12º O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
Art. 13º. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.
§ 1º A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
Art. 14º. A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.
Art. 15º. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
Art. 18º. O servidor que deva ter exercício em outro município em razão de ter sido removido, redistribuído, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório terá, no mínimo, dez e, no máximo, trinta dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.
Art. 16º. O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.
Parágrafo único. Ao entrar em exercício, o servidor apresentará ao órgão competente os elementos necessários ao seu assentamento individual.
Art. 17º. A promoção não interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data de publicação do ato que promover o servidor.
Art. 18º. O servidor que deva ter exercício em outro município em razão de ter sido removido, redistribuído, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório terá, no mínimo, dez e, no máximo, trinta dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.
Art. 19º. Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente.
§ 1º É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
Art. 20º. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de
avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguinte fatores:
I - assiduidade;
II - disciplina;III - capacidade de iniciativa;
IV - produtividade;V - responsabilidade.
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Link para a Lei 8.112/90 na íntegra: www.planalto.go...
Vamos crescer juntos! Desejo sucesso a cada um que passar por aqui.
Estamos também no Instagram: @marks_edu
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muito boa sua aula ,gostei muito,tive facilidade em entender com suas explicações ,sou muto grata ,Deus continue te abençoando
Fico feliz em ajudar 🤗
Ótimas aulas. Ja estou inscrita e curtindo tudo.
Aula muito didática e com muita motivação. Parabéns, professor!
AULA TOP DEMAIS
Você merece tudo de maravilhoso professor, espero vir aqui contar sobre minha vitória. Obrigado pela disponibilidade sucesso!
Muitíssimo obrigado!! Quero o relato do sucesso! Ficarei muito feliz ao receber.
Como vc esta Vanessa, passou?
Parabéns 👏 pela aula...muito bom 👍🤗
Muito obrigado!! ☺️
Aula maravilhosa. Muito obrigada, professor! Muito amor e luz em seus caminhos
Show, essa lei serve para o cnu conhecimentos gerais.
Com certeza 👍
Excelente aulas. Parabéns!!!!!
Muitíssimo obrigado!
Ótimas aulas
Muitíssimo obrigado!!
Que Deus lhe abençoe e realize seus sonhos você é uma bênçãos para que não tem dinheiro pra pagar cursinho
Muitíssimo obrigado!
Caro Prof. Marks Cruz!
É um prazer estar presente.
Eu vou fazer o MAPA, grau intermediário - Técnico Agropecuária.
Lavras, Estado de Minas Gerais.
Aula Maravilhosa!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!
top. Parabéns. Aula muito boa mesmo.
o background é topzãooooooooooooooooo...
Obrigada demais pela aula prof. Assistindo em 2022
Aula excelente!
Grato! :)
Valeu Professor,obrigado
Valeu, amigo!!
Maravilhoso
🤗
excelente professor. eu desconhecia essa lei e estou adorando conhece-la através do senhor
Fico muito feliz em ajudar!! 🤗🤗
Sem palavras, aula magnífica!.
Parabéns pela didática maravilhosa!
Que aula maravilhosa!!! Parabéns, prof.
As aulas estão ótimas Professo. Grata pelo seu tempo e dedicação!
Eu que agradeço o carinho! :)
Parabéns... bem claro e objetivo.
Gratidão por aulas tão boas!!!
Professor, gratidão!!! Estou aprendendo bastante 🎉🎉🎉
Parabéns
Valeu professor! Grato pela bela aula!!!
show de bola.
Professor obrigado pela aula.
Suas aulas são tops!!! Obrigada ❤
Excelente aula professor
Parabéns pela aula, obrigadooooooo
Ótima aula. Obrigada, professor.
Que aula incrível! Tão boa que nem cansa de assistir, parabéns Marks, vc é um excelente professor!! Obrigada pela ajuda!! Mto sucesso e que Deus continue abençoando sua vida, assim como vc faz com seus alunos. bjs
Muito bom o conteúdo. Professor, estou terminando meu estágio probatório, dia 31 de julho deste ano viro estável novamente, já tô no terceiro concurso que passo por isso. Só que estou de vacância, mas são esferas diferentes, caso eu for ou fosse reprovado no estágio probatório, eu mesmo teria que pedir pelo sistema volta ao meu cargo anterior no recurso humano, já que são esferas diferentes, e também cidade e estado distintos, mas isso não vai ocorrer, já tô no meu findo. 🙏🙏
Show de bola!!
Obrigada pela aula 🎉
Muito bom, continue postando conteúdos assim. Nos ajuda bastante.
Essa é a intenção! hahaha
@@MarksEDU muito grato Prof.🙏🏽
Muito bom! Obrigado pela aula.
Muito boa aula! Me ajudou muito. Gratidão 🙏
aula top
Ótima didática
Obrigada pela disposição em nos ajudar! "Transmitir conhecimento é o maior legado que se pode deixar." Parabéns!
Muitíssimo obrigado!! 🤗🤗
Parabéns Prof, excelente aula.
Obrigada,adorei a aula.
Que vídeo excelente, professor. Obrigado!!
Obrigado prof.pela aula.
Parabéns pelo incentivo, top top top.
Muito obrigado!!
PROFESSOR AS SUAS DINAMICAS DE MINISTRAR AS AULAS EU SUPER AMEI, ESTOU APRENDENDO DE FATO, EXPLICA DIREITO, DETALADAMENTE , EXCELENTE.
Muito boa essa aula, valeu professor!!
Excelente didática de um ser Iluminado... Gratidão pelo tempo, dedicação e vontade de querer ajudar 🌹🙌
Muitíssimo obrigado pelo comentário!!
Parabéns. Excelente aula. Gratidão.
Disponha!
Valeu professor.
Obrigada, professor!
Obrigada Professor!
Muito obrigada pelo vídeo 🙏
Gratidão, professor! Você, sem dúvidas, faz a diferença para alcançarmos a tão sonhada aprovação em concurso público! Muito, muito, muito obrigada!
Obrigado Mestre!
curti duas vezes
Obrigado professor, muito bom!
Parabéns ; )
Muito obrigada!
Obrigada professor aula muito bem explicada 👍
Eu que agradeço!
Muito obrigada pela aula, bem explicativa.
Eu que agradeço
Professor, você está me salvando com essas aulas. quando eu vi o tamanho dessa lei quase desisti, mas, aqui, com calma, estou conseguindo entender hahaha obrigada!
Fico feliz em estar ajudando. Continuo preparando as próximas. Não vejo a hora de finalizar.
@@MarksEDU ansiosa pra parte de procedimento sumário pq eu não entendi nada hahaha Obrigada mais uma vez!
A lei 8112 é chata e trabalhosa só lendo a lei seca,mas com a excelente aula do prof. ficou uma aprendizagem mais leve
Suas aulas são excelentes!!! Obrigada pelo empenho da nossa aprovação!!!
Agradeço o carinho! 🤗
muito obrigada, professor!
Aula ótima, parabéns!!!!
Muitíssimo obrigado!! 😁😁
Olá, prof. Marks. Muito boa mais essa aula. Valeu pelas contribuições e reflexões... Obrigado!
Muuuuuito grato pelo comentário! Abraço!
Boa noite prof. Tenho que me aperfeiçoar muito, será muito bom mais bisu.
Eu focar em questões nos próximos vídeos. Acho que fica mais fácil de dar os bizus e acelerar o processo.
suas aulas estão sendo muito necessárias, obrigada pelo seu tempo ☺
Show professor! Essa semana foi corrido, mas estou correndo atrás do prejuízo. Vai dar certo.
Muito bom!! 👏🏽👏🏽👏🏽👏🏽
Nós é que agradecemos por tamanho desempenho!!!
Obrigada pelo vídeo!
🤗🤗🤗
Parabéns professor pelo conteúdo, sempre muito bem explicado, obrigada pela sua atenção 🙏🙏🙌
Grato!! 🤗
Obrigado professor! Estou iniciando os seus vídeos sobre a lei 8112 desde a parte 1 e irei seguindo um por um até o final. Parabéns e obrigado!
Aula maravilhosa! Espero poder vir aqui só contar da aprovação.
👏
Didático e objetivo. Parabéns!
Bom, em relação ao prazo de posse e exercício... É facultativo o aprovado ir antes dos vencimentos dos prazos estabelecidos em lei?
Abraço e fica paz!
Muito obrigado! O fluxo normal é a instituição marcar uma data dentro do prazo, tendo em vista que é necessário um tempo para preparar toda a papelada e os exames médicos.
Referente ao artigo 12/ seção III. É possível que a instituição abra concurso para outro cargo ?
A regra é que só possa abrir concurso após finalizado o anterior.
Professor, quanto a estabilidade, a comissão fornece a documentação, pra comprovação ou é o servidor?
É o servidor.
Então. Se eu que já sou efetiva. Posso pedir vacância.
Lembre-se que efetivo já é a partir do primeiro dia que toma posse, mas estável só depois dos 3 anos. Se for dentro das condições estabelecidas dentro da lei, sim. 🤗
Muito esclarecedor. Vou "maratonar"...
Eu comento em todos os vídeos...rs...Instagram...FAÇO QUESTÃO! MUITO OBRIGADA PELOS CONTEÚDOS! VOCÊ É MUITO BOM!!! ( SAO PAULO - ESTUDANDO PARA O TSE)
Minha admiração e gratidão! Têm me ajudado muito seus conteúdos!
Bom dia , professor !
Excelente aula . Obrigada .
Aula edificante ! Estou estudando pra IFBA e declaro minha aprovação . Em breve vou está comunicando minha estabilidade financeira .
Parabéns novamente professor pela iniciativa desse canal e nós proporcionar um pouquinho da sua sabedoria , suas aulas são maravilhosas e fácies de absorver o conteúdo, você têm uma ótima didática!
Fico muito feliz com o seu comentário!! Cada vez me motivando mais a gravar e sempre produzir mais.
Muito obrigada pela sua aula maravilhosa e bem objetiva
Muito obrigado pelo carinho! 🤗
Excelente aula, Professor! Parabéns! Fiquei com uma dúvida. No caso do Art. 20, como a redação na lei ainda não foi alterada (de 24 meses para 36 meses), qual seria a alternativa correta em uma possível questão, já que normalmente os concursos cobram a literalidade da lei? Mais uma vez, muito obrigado!!!!!
Se perguntar de forma aberta, sem mencionar a Lei 8.112/90, fica fácil, pois são 36 meses. Nos outros casos gera a dúvida, mas já vi muitas questões serem anuladas, pois a CF>8.112. Se for algo do tipo: "de acordo com a redação da 8.112...", aí fica nítido que está cobrando o que está escrito e não o que está em vigor.
As bancas estão evitando colocar questões assim, pois há muitos recursos e só gera dor de cabeça.
Em relação ao estágio probatório, se a banca pergunta de acordo com a Lei 8.112, a resposta será 24 ou 36 meses?
Sobre a recondução, vale para "esferas" diferentes, por exemplo cargo estadual para federal?
36 meses! Ela foi atualizada e consta na própria lei, acho estranho que mesmo após vários anos o texto não tenha sido tachado e substituído por 36, mas guarde que são 36. Quanto à segunda pergunta não posso afirmar, pois cada estado pode adotar uma regra específica, logo, só consultando do seu estado para saber.
Inscrita
Obrigada pela aula.
Gratidão pela excelente didática, assunto complexo porém vc ensina de maneira suave!
Muitíssimo obrigado pelo feedback!! Abraço! 🤗
Vc é bom demais no conteúdo e na didático professor. Parabéns demais. Virei seguidora.
Muitíssimo obrigado!! Seu feedback me faz melhorar cada vez mais. 🤗
Ótima didática! Parabéns! Está me ajudando bastante!
Agradeço o comentário e fico feliz por estar ajudando. 🤗
No momento certo Deus fará acontecer 🙏❤
Valeu Professor. Obrigada pelas dicas 👍🏻
Disponha!! 🤗
Sobre o art 10 ...A questão não estaria errada somente se a questão usasse "SOMENTE"? ou "APENAS", porque não está errada. É isso que tenho aprendido com Professores.
Aula TOP, obrigado pela oportunidade!!!
Rua que agradeço o comentário!!
Obrigado pela aula.
Muito obrigado professor, Deus abençoe sempre 🙏
Eu que agradeço o comentário!!