Saia do Buraco com a LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO! | ENTENDA E VEJA COMO ENTRAR!
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- เผยแพร่เมื่อ 5 ต.ค. 2024
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💡 A Lei 14.181/2021 trouxe uma importante inovação ao Código de Defesa do Consumidor, instituindo o instituto do superendividamento. Essa situação ocorre quando um consumidor de boa-fé se vê impossibilitado de honrar suas dívidas de consumo, comprometendo seu mínimo existencial.
A ação de superendividamento, por sua vez, é um instrumento legal que visa a renegociação dessas dívidas, buscando um equilíbrio entre os direitos do consumidor e dos credores,
►Pressupostos da Ação:
-Boa-fé: O consumidor deve agir de forma honesta e transparente.
-Impossibilidade de pagamento: O consumidor deve comprovar que não possui condições -financeiras de honrar suas dívidas.
-Compromisso do mínimo existencial: As dívidas devem comprometer a subsistência do consumidor e de sua família.
►Público Alvo:
O público-alvo da ação de superendividamento é o consumidor pessoa física que se encontra em situação de superendividamento, ou seja, aquele que não consegue mais arcar com suas dívidas, colocando em risco sua subsistência e a de sua família.
►O que pode ser repactuado:
Dívidas de consumo como Contas de água, luz, telefone e gás, empréstimos com bancos e financeiras, crediários e parcelamentos e dívidas no cartão de crédito.
►DOCUMENTOS ESSENCIAIS
-Cópia da identidade e CPF do consumidor;
-Comprovante de endereço;
-Holerites ou comprovantes de renda;
-Extratos bancários;
-Contratos de crédito;
-Demonstração detalhada das dívidas;
-Orçamento familiar;
-Demais documentos que possam auxiliar na comprovação da situação de superendividamento.
-Se o consumidor ou algum dependente seu possuir algum problema de saúde, documentação médica e de custos com tratamento, se houver.
►Como solicitar:
Essa solicitação pode ser com ou sem advogado, conforme explicado no vídeo, o consumidor superendividado poderá requerer a instauração de um processo de repactuação de dívidas, visando a audiência de conciliação com a presença de todos os credores.
Dessa forma, deverá o consumidor apresentar um plano de pagamento dos débitos em um prazo máximo de cinco anos, observada sempre a preservação do mínimo existencial.
► Suspensão de cobranças judiciais
No plano de pagamento, constará que as cobranças e execuções de dívidas ficam suspensas. Com isso, as instituições financeiras são impedidas de entrar com novas ações judiciais para cobrar os atrasos do devedor e pressioná-lo pelo pagamento. (§ 4º, II do art. 104-A).
► Audiência de Conciliação
Se na audiência houver conciliação com qualquer credor, a sentença homologará o acordo e descreverá o plano de pagamento da dívida.
Caso o credor não compareça e não justifique sua ausência, terá o direito de exigibilidade do débito suspenso juntamente com os encargos de mora, e ficará sujeito também a aceitação compulsória ao plano de pagamento proposto pelo devedor, desde que o montante devido seja certo e conhecido por ele.
Além disso, o credor ausente ficará por último na fila de recebimento dos débitos, onde haverá preferência de pagamento àqueles que compareceram na audiência de conciliação.
Havendo o acordo na audiência de conciliação, a segunda fase do processo por Superendividamento não precisará ser instaurada.
Se o pedido de repactuação de dívidas foi via judicial, também não haverá avanço a próxima fase, sendo que nos dois casos haverá homologação judicial do acordo com o credor que tenha dado o aceite na proposta de pagamento, com a descrição do plano de pagamento da dívida, que terá eficácia de título executivo e força de coisa julgada.
►O que acontece após o término do pagamento no prazo acordado?
-Liquidação das obrigações: Após o pagamento de todas as parcelas do plano, o consumidor estará com suas dívidas liquidadas.
-Novo pedido: Caso o consumidor ainda esteja endividado após o término do plano, ele poderá apresentar um novo pedido de repactuação, desde que respeitado o prazo de 2 anos após a liquidação das obrigações anteriores.
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Espero que eu tenha te ajudado de alguma forma hoje 💙
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Entrei com essa ação e estava muito confusa com os tramites. Muito obrigado pela explicação.
Muito bom demais
Obrigada
Fala muito rápido, porém é objetiva. Vou precisar.
@@wilianscharneski6917 obrigada, vou tentar falar mais pausadamente 🙏🏼
Qual a diferença entre essa lei do superendividamento e ação revisional?
Estou precisando mesmo Doutora de um bom exemplo ideia boa para mim sair das dívidas😢
Sim, que Deus te abençoe! e consiga
Dra no caso do processo dar certo, o banco pode diminuir seu score ou prejudicar futuros financiamentos ou consignado?
Qual o percentual de comprometimento da renda com empréstimos num único banco é considerado superendividamento?
Conhece a empresa meu nome ok?