A Lei nº 6.404/76, que no seu art. 132 determina o prazo limite de 30 (trinta) dias antes da Assembléia Geral Ordinária para que as Demonstrações Contábeis estejam a disposição dos acionistas sendo a data limite para a realização até 30 de abril do ano subseqüente, subentende-se que o prazo limite para fechamento das Demonstrações Contábeis é 31 de março do ano subseqüente e no caso de speed no final de junho, pergunto se a licitação pode exigir o balanço do ano anterior (a exemplo, considerando que estamos em maio, exigir o balanço do ano de 2023 sendo que este ainda não é exigivel).
O balanço patrimonial é exigente em dispensas eletrônicas?
A Lei nº 6.404/76, que no seu art. 132 determina o prazo limite de 30 (trinta) dias antes da Assembléia Geral Ordinária para que as Demonstrações Contábeis estejam a disposição dos acionistas sendo a data limite para a realização até 30 de abril do ano subseqüente, subentende-se que o prazo limite para fechamento das Demonstrações Contábeis é 31 de março do ano subseqüente e no caso de speed no final de junho, pergunto se a licitação pode exigir o balanço do ano anterior (a exemplo, considerando que estamos em maio, exigir o balanço do ano de 2023 sendo que este ainda não é exigivel).
Como fazer a regulamentação da licitação de uma Câmara que não tem funcionários suficiente.