LULA SANCIONA LEI DO ESTATUTO DA SEGURANÇA PRIVADA: ESPECIALISTAS DEBATEM A PROPOSTA
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- เผยแพร่เมื่อ 21 ก.ย. 2024
- O presidente Lula sancionou a lei do Estatuto da Segurança Privada, na segunda-feira (09), que traz uma segurança jurídica e regula a atividade de segurança privada no país.
As críticas seriam de que a lei, de alguma forma, não só regulamenta a atividade de segurança pública, mas permite a atuação de empresas do setor em atividades que deveriam ser cumpridas pelo governo e entes públicos.
A principal dúvida é se há realmente riscos de essa lei permitir que empresas cumpram esse papel público - empresas envolvidas em interesses comerciais e, em última instância, até possivelmente ligadas a organizações criminosas, tráfico de drogas, etc?
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✅Élder Ximenes Filho: Mestre em Direito Constitucional / UNIFOR. Promotor de Justiça. Membro do TRANSFORMA MP.
✅Pedro Chê: Coordenador do Policiais Antifascismo/RN
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