A Liga Acadêmica de Ciências Criminais promoveu, no dia 20 de abril de 2021, a 1ª Mesa Redonda de 2021 com o tema “legítima defesa da honra: articulação no direito penal e processual penal“.
O evento contou com a brilhante participação dos doutores Carlos Alberto Garcete, juiz titular da 1.ª vara do Tribunal do Júri de Campo Grande (MS), Luciana do Amaral Rabelo, promotora de justiça atuante na 2.ª vara do Tribunal do Júri da mesma comarca, e Rodrigo Stochiero, defensor público com atuação no Tribunal do Júri.
Fique por dentro:
Recentemente, o tema foi apreciado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no bojo da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental 779, originária do Distrito Federal, e de relatoria do min. Dias Toffoli. A Corte julgou, por unanimidade, que a veiculação da tese no âmbito do Tribunal do Júri é inconstitucional, quando subjacente ao crime de feminicídio (CP, art. 121, § 2.º, VI).
Autor da ADPF, o Partido Democrático Trabalhista (PDT), sustentou que a tese de legítima defesa da honra, no âmbito dos crimes dolosos contra a vida, especialmente na hipótese de feminicídio, caso sirva de motivação do veredito pelos jurados, é fundamento jurídico que viola os princípios constitucionais de proteção da vida, da dignidade humana e da igualdade de gênero.
Decisão amplamente aceita no meio acadêmico e forense, o acórdão da Suprema Corte, nesse caso, gerou certo desconforto em parcela de juristas, para quem a decisão cria um perigoso precedente de limitação do princípio da plenitude de defesa nos casos de competência do Tribunal do Júri, previsto na alínea “a” do inciso XXXVIII do art. 5.º da Constituição Federal.
A exposição do tema pelos convidados foi moderada pela professora dr.ª Rejane Alves de Arruda, advogada criminalista e titular da disciplina de Direito Processual Penal da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul.
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Ficamos muito felizes com a repercussão do evento, que atingiu mais de 150 espectadores, e esperamos trazer mais atividades como essa para o público da LACCRIM.