Professor Doutor FERNANDO RUBIN
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NOVOS PROBLEMAS PROCESSUAIS: REDAÇÃO FINAL DO TEMA 692 STJ E DO TEMA 1246 STJ
TEMA 692 STJ - A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73).
TEMA 1246 STJ - É inadmissível recurso especial interposto para rediscutir as conclusões do acórdão recorrido quanto ao preenchimento, em caso concreto em que se controverte quanto a benefício por incapacidade (aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente), do requisito legal da incapacidade do segurado para o exercício de atividade laborativa, seja pela vertente de sua existência, de sua extensão (total ou parcial) e/ou de sua duração (temporária ou permanente).
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ความคิดเห็น

  • @ValdimariSantana
    @ValdimariSantana 21 ชั่วโมงที่ผ่านมา

    Boa noite

  • @izoldaresende3636
    @izoldaresende3636 8 วันที่ผ่านมา

    Boa noite! Assistindo a gravação 😊

  • @sandraribeiro8248
    @sandraribeiro8248 8 วันที่ผ่านมา

    Boa noite

    • @ProfessorDoutorFERNANDORUBIN
      @ProfessorDoutorFERNANDORUBIN 8 วันที่ผ่านมา

      obrigado pelo comentário querida, te espero no clube do mago agora pelo link seguinte - th-cam.com/channels/r2rqXe9jfPF2caFlXMRlPw.htmljoin

    • @odetebraga1719
      @odetebraga1719 2 วันที่ผ่านมา

      ​@@ProfessorDoutorFERNANDORUBINAssistindo aula gravada.❤

  • @sifc13
    @sifc13 8 วันที่ผ่านมา

    Time ótimo!!! Investimento que retorna mesmo!!!

    • @ProfessorDoutorFERNANDORUBIN
      @ProfessorDoutorFERNANDORUBIN 8 วันที่ผ่านมา

      obrigado pelo comentário querida, te espero no clube do mago agora pelo link seguinte - th-cam.com/channels/r2rqXe9jfPF2caFlXMRlPw.htmljoin

  • @cristinamartins4970
    @cristinamartins4970 11 วันที่ผ่านมา

    Professor. Gostaria de saber se tem como reverter ... Explicação: Fiquei afastada desde 2009 a 2018. Em 2018 tive processo o qual até 2019 garantiu auxílio doenca. DII 2018. Em 2019 ... INSS na prorrogação cortou benefício. Entrei outro processo descrito acima . Onde tramitado julgado total e temporária desde DII 2018. Fiquei afastada auxílio doenca onde passei por três PERÍCIAS Os peritos considerou doença mental crônica DII 2018. Mas considerou Auxílio doenca temporário ... a terceira.EM 07.03.2023 a perita indicou aposentadoria invalidez ... DII 2018 . O inss analisou e emitiu comunicado da aposentadoria invalidez desde 2018. Eu ...Aguardando e ligando pois não implantou. E não tinha data cessação até então.... mas Em abril 2024 . O inss cortou benefício com data retroativa 06.03.2023 sem avisar . um dia antes da perícia. Então Minha sobrinha advogada. Entrou com processo judicial inss e ela não se atentou ao processo trânsito julgado em 2020. Onde o entrei sozinha sem advogado e o perito considerou incapacidade total e temporária. Não coloquei meu prontuário e varios atestado no processo e levei na perícia. Instrução do forum .....mas O perito não analisou todas os documentos e medicamentos serveros e mal comentou o último atestado. Mas como já transitou. Não falarei mais pois o juiz que quesitos. E nem fiquei sabendo. Tenho problemas mentais crônicos. O acontecimento: O períto do processo atual foi super favorável desde DII 2018 COM AJUDA TERCEIROS. Inss peticionou o processo ATUAL COM O DE 2020 . Onde o perito considerou incapacidade temporaria. NOVAMENTE O perito considerou incapacidade permanente desde 2018. COM CERTEZA DE TERCEIROS PARA CUIDADOS. Sei que o processo vai sair aposentadoria por invalidez mas a DII . Está em jogo Pelo processo trânsito julgado 2020. Temporário. Tem algum argumento Tese Alguma possibilidade de reverter data. Ou considerar no mesmo processo que não mude o valor integral da aposentadoria. Como proceder . Pergunto se minha sobrinha. Pode fazer algo no mesmo processo para que não seja prejudicado o valor da aposentadoria. Se puder me ajudar agradeço IMENSAMENTE. POIS NÃO SEI SE ELA NÃO TEM CONHECIMENTOS OU SE NÃO TEM INTERESSE. MAS ESTOU PAGANDO TODO MÊS 30%. TENHO PENSAMENTOS MUITO RUINS. DIAGNÓSTICO DE ESQUIZOFROAFETIVO. CRISES COM QUEDAS FREQUENTES. JÁ QUEBREI NARIZ . BRAÇO 4X . COSTELA . JOELHO. MORO COM MINHA IRMÃ. DEUS ABENÇOE SEU TRABALHO.

  • @agenorcamargo1494
    @agenorcamargo1494 15 วันที่ผ่านมา

    Boa exposição! Importante a elaboração de artigo científico, pois entendo que melhora nossa escrita e por consequência nosso conhecimento.

  • @neusamaria3681
    @neusamaria3681 21 วันที่ผ่านมา

    Boa tarde doutor já faz treze anos que meu mãe faleceu. Antes de falacer ele entrou com uma ação contra o INSS em dois mil e nove .veio falecer no dia 5 de março de dois mil e treze .depois que ele faleceu continuei só que eu ganhei a causa que foi prar apólice já ganhei só que não recebi o que foi determinado pelo o juiz mem os meus filhos por direito tem direito de receber só que a advogada já recebeu a parte dela e meus filhos não receberam nada ela só fala que está nas mãos do juiz neste caso o que eu faço 😢

  • @CristinaPimenta-gm7ii
    @CristinaPimenta-gm7ii 25 วันที่ผ่านมา

    U. Qui. Eu sei agenti tem qui mostra todos os laudo antigo tudo qui comprova. Os pontuarios. I laudos resenti tamb prisipalmento na justisa Elis ver tudo o inss num ver nada

  • @marcelolacerda5723
    @marcelolacerda5723 29 วันที่ผ่านมา

    Nosso colega, Doutor Fernando Gonçalves Dias, atua neste processo que foi levado como tema 1124 no STJ e ele, em um vídeo aqui no TH-cam canal dele, comenta e afirma que o momento não é dos mais favoráveis para acontecer esse julgamento.Ele considera a conjuntura atual e os resultados apresentados no tema da revisão da vida toda.

  • @marcelolacerda5723
    @marcelolacerda5723 29 วันที่ผ่านมา

    Bom dia, Doutor Lenio Streck _ Doutor em Direito Constitucional _ Ele diz_ No Brasil até o passado é incerto! As decisões e os julgamentos são sempre defensivos e sempre pensando no erário público, no caixa do tesouro nacional.

  • @mtlourenco
    @mtlourenco 29 วันที่ผ่านมา

    Professor, como e quando fazer PEDIDOS SIMULTÂNEOS DE UNIFORMIZAÇÃO PARA A TRU e PARA A TNU, quando há divergência de julgado nem turmas de mesma região e julgamento do STJ de uniformização por recursos repetitivos? Agradeço! Brasília DF

  • @soniapassos4192
    @soniapassos4192 หลายเดือนก่อน

    Boa noite

  • @joaovasques7112
    @joaovasques7112 หลายเดือนก่อน

    Dra( o ) , estou afastado por acidente de trabalho, porém a empresa não está depositando FGTS e está contestando junto ao INSS para mudar o Cid 91 para b31 o que devo fazer? Aguardar a previdência análise a construção?

  • @_mcmalm
    @_mcmalm หลายเดือนก่อน

    Excelente!!!!

  • @evaldocavaccini2345
    @evaldocavaccini2345 หลายเดือนก่อน

    Será que julga esse ano ainda

  • @naraaraujo3714
    @naraaraujo3714 หลายเดือนก่อน

    Meu Deus, no Previdenciário a gente não pode piscar que tem mudança.

  • @paulocesarferreiradasilva1198
    @paulocesarferreiradasilva1198 หลายเดือนก่อน

    Olá Doutor,,essa situação do tema 1124 me afeta também,,já me aposentei em abril de 2023 com precatorio para receber em 2025,,toda documentação foi apresentada no inss,,a única prova foi a perícia que foi a própria justiça que pediu,,essa prova eu não tinha,,apenas a própria justiça que pediu,,,,,minha pergunta ( isso vai retroagir até para quem já está aposentado com trânsito em julgado a quase dois anos ????)

  • @leilam5058
    @leilam5058 หลายเดือนก่อน

    Fiquei com uma dúvida. Essa prova material é válida somente se foi apresentada nos autos do processo trabalhista na época do acordo, ou pode ser apresentada durante o processo previdenciário?

  • @rosana6945
    @rosana6945 หลายเดือนก่อน

    Professor, o magistrado confunde data do agendamento com a data da DiB, e somente na execução, as partes percebem o erro, tem como corrigir. Já que influencia nos cálculos. benefício benefício.

  • @rosana6945
    @rosana6945 หลายเดือนก่อน

    Boa Noite a todos

  • @roselibernardo6396
    @roselibernardo6396 หลายเดือนก่อน

    Boa noite Mago e todos os colegas maguinhos

  • @vivianemartins6328
    @vivianemartins6328 หลายเดือนก่อน

    O Réu foi condenado, porém, depois de muitas observações a data do crime denuncia está errada oque fazer

  • @marcosapolinario4642
    @marcosapolinario4642 หลายเดือนก่อน

    terá que ter uma mudança no processo trabalhista e juntar grande provas materiais para que o INSS não fuja da raia.

  • @naraaraujo3714
    @naraaraujo3714 2 หลายเดือนก่อน

    Ótima ponderação do professor Sodero.

  • @reinanbarreto1510
    @reinanbarreto1510 2 หลายเดือนก่อน

    BOA NOITE

  • @rosaliadossantossilva8979
    @rosaliadossantossilva8979 2 หลายเดือนก่อน

    Atualizando !

  • @nalvaribeiro1113
    @nalvaribeiro1113 2 หลายเดือนก่อน

    Boa noite a todos

  • @sonatadefigueiredofigueire2637
    @sonatadefigueiredofigueire2637 2 หลายเดือนก่อน

    Estou com um caso que foi decidido claramente contrário a lei distrital.

  • @taniachieppe
    @taniachieppe 2 หลายเดือนก่อน

    Tania Chieppe

  • @rosaliadossantossilva8979
    @rosaliadossantossilva8979 2 หลายเดือนก่อน

    Recordando....

  • @evaldocavaccini2345
    @evaldocavaccini2345 2 หลายเดือนก่อน

    Julgamento tema 1124 STJ tá marcado para dia 9 outubro na seção de julgamento STJ

  • @joseteles9367
    @joseteles9367 2 หลายเดือนก่อน

    Deus abençoe doutor por nos estruirmos para além de levarem o que a estes não o pertence e levados as mais autas cortes uma causa de extrema relevância doutor

  • @joseteles9367
    @joseteles9367 2 หลายเดือนก่อน

    Boa doutor é verdade erros grotescos tudo a comprovação e egigido até pela restituição que se exige do cliente não é doutor

  • @rosaniberriel63
    @rosaniberriel63 2 หลายเดือนก่อน

    Acabei de me inscrever no clube dos magos.

  • @agenorcamargo1494
    @agenorcamargo1494 2 หลายเดือนก่อน

    Boa reflexão! Muito bem tratada a situação do erro material e erro de fato.

  • @edilenemoraes3748
    @edilenemoraes3748 2 หลายเดือนก่อน

    Falta de considerar serviço militar na cobtagem

  • @ProfessorDoutorFERNANDORUBIN
    @ProfessorDoutorFERNANDORUBIN 2 หลายเดือนก่อน

    processorubin.pro.br/curso-capacitacao-gisele-paiva

  • @andreluizdasilvasilva1170
    @andreluizdasilvasilva1170 3 หลายเดือนก่อน

    Recusa da prova emprestada perícia cabe recurso tnu

  • @ProfessorDoutorFERNANDORUBIN
    @ProfessorDoutorFERNANDORUBIN 3 หลายเดือนก่อน

    processorubin.pro.br/processo-civil

  • @helenamoreira533
    @helenamoreira533 3 หลายเดือนก่อน

    Boa noite

    • @ProfessorDoutorFERNANDORUBIN
      @ProfessorDoutorFERNANDORUBIN 3 หลายเดือนก่อน

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  • @reinanbarreto1510
    @reinanbarreto1510 3 หลายเดือนก่อน

    Estou agradando todas decisões nesse sentido

  • @reinanbarreto1510
    @reinanbarreto1510 3 หลายเดือนก่อน

    O juízo alega zque tem o deveria de zelar pelo erario

  • @reinanbarreto1510
    @reinanbarreto1510 3 หลายเดือนก่อน

    Tenho utilizado o principio da tipicidade aqui em Salvador, após mentoria com o Mago.