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Regra geral no e-commerce não vinculado, ou seja, aquele que possui vida própria, a legislação autoriza a entrada sem a incidência da ST. No caso do e-commerce vinculado, quem possuirá o Regime Especial será o CD. Considerando que o Regime será redigido e protocolado pelo contribuinte, caberá a ele solicitar a não incidência da ST na entrada.

Nos Regimes Especiais do e-commerce que concedem crédito presumido, a regra é que não ocorra a apropriação de quaisquer outros créditos relacionados com as operações beneficiadas com crédito presumido de que trata o Regime.

@@andradesilvadvogados Valeu Demais!! Ajudou mais que qualquer vídeo.

Olá, Gabriel, o TTS - Tratamento Tributário Setorial - e-commerce é concedido pela Secretaria da Fazenda mediante Regime Especial para estabelecimento varejista que promova exclusivamente venda, não presencial, contratada no âmbito do comércio eletrônico ou telemarketing por consumidor final, pessoa física ou jurídica que adquira a mercadoria para consumo. Dessa forma, para o seu caso a SEF não concederá esse regime. Contudo, em Minas Gerais há previsão de regime especial para atacadista. Nesse caso, somente conhecendo melhor sua atividade poderemos auxilia-lo com o pedido.

Sim, o regime ainda pode ser solicitado. Importante a solicitação o quanto antes, já que a Reforma Tributária prevê benefícios fiscais apenas para setores específicos com previsão de alíquotas reduzidas a alíquota zero. Para o ICMS a redução dos benefícios será proporcional entre 2029 e 2032. Estamos à disposição para atende-lo.

Olá, Marcela! O prazo foi informado pelo MTE pela plataforma, constante também no site gov.br: www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/noticias-e-conteudo/2024/Marco/relatorio-de-transparencia-salarial-ganha-novas-informacoes. Prorrogado para 01/04, tendo em vista que dia 31/03 foi domingo.

Agradecemos sua presença e contamos com você nos próximos!

Olá, Rafael. Gentileza confirmar no site www.correios.com.br/

Olá, bom dia! Obrigada pelo comentário. Nós usamos também as NF's de entrada, além dos SPEDs ICMS e PIS COFINS.

Olá, Paula. As obrigações da empresa em recuperação judicial não se confundem com as obrigações dos sócios, independentemente de serem majoritários ou não. A empresa é uma pessoa jurídica e possui responsabilidades específicas decorrentes das suas atividades comerciais. Por outro lado, os sócios, pessoas físicas, têm suas próprias responsabilidades decorrentes das suas relações privadas.

A regra do e-commerce nas saídas de produtos estrangeiros é: 1) Produto listado na CAMEX % alíquota Crédito Presumido % RE 12% 10% 2% 18% 12% 6% 25% 12% 13% 2) Produto estrangeiro fora da CAMEX % alíquota Crédito Presumido % RE 12% 4% 8% 18% 4% 14% 25% 4% 21%

As regras do e-commerce não citam a possibilidade nos casos dos pregões. Se a Administração Fazendária entender que poderá trazer benefícios para os contribuintes e para o Estado, poderá incluir. Mas depende de estudos para concretizar.

Que seja do nosso conhecimento, não.

O regime do e-commerce por nós comentado diz respeito ao Estado de Minas Gerais. O DIFAL pertence ao Estado de destino da mercadoria, assim sendo não está contemplado nas regras mineiras, devendo ser normalmente pago.

Poderia explanar um pouco mais sobre a sua empresa?

A saída interna de produto estrangeiro é tributada à alíquota de 14% se a alíquota do produto for de 18%. No caso de produto listado na CAMEX a alíquota será de 6% se a alíquota do produto for de 18%.

Uma das condições para usufruir do Regime Especial do e-commerce é não realizar saída de mercadorias na modalidade presencial, a qualquer título, diretamente a consumidor final. O documento oficial da SEFAZ-MG faz referência às operações de venda na modalidade comércio eletrônico e/ou telemarketing. Dessa forma, as vendas por meio de WhatsApp poderão não ser consideradas para os benefícios do Regime.

Não há no âmbito do Estado de Minas Gerais norma específica sobre o e-commerce. A Secretária da Fazenda de MG dá como base legal em suas apresentações as seguintes Normas: 1) Lei Complementar nº 160/2017 2) Convênio ICMS nº 190/2017 3) Art. 2º da Lei nº 23.090/2018 4) Resolução nº 4.751/2018

O estabelecimento e-commerce vinculado é aquele que será abastecido pelo CD Geral de mesma titularidade. Entende-se que o e-commerce vinculado não possui vida própria, devendo ser abastecido pelo CD Geral. O Regime Especial deferido trará as regras para a transferência do CD Geral para - e-commerce vinculado (lojas). Objetivamente, o CD faz as transferências para as lojas físicas que promovam venda exclusivamente para consumidor final por meio do comércio eletrônico ou telemarketing.

O TTS/E-commerce é o tratamento tributário concedido pela SEF/MG, mediante solicitação em regime especial, para o estabelecimento varejista que promova EXCLUSIVAMENTE venda, não presencial, contratada EXCLUSIVAMENTE no âmbito do comércio eletrônico ou telemarketing por consumidor final (pessoa física ou jurídica que adquira a mercadoria para consumo). Considerando que a filial é um estabelecimento, entendemos que poderá solicitar à SEFAZ-MG o Regime Especial do e-commerce.

O TTS prevê que as aquisições dentro do Estado de Minas Gerais sejam feitas ao amparo do diferimento do imposto, ou seja, o seu fornecedor não deverá tributar o produto na saída para a sua empresa. Entretanto, para que seja possível esse diferimento, o seu fornecedor deverá aderir ao seu Regime Especial.

O estorno de crédito a que se refere o artigo 25 é referente a quaisquer outros créditos relativos às operações beneficiadas pelo crédito presumido, conforme dispõe o inciso I do artigo 24. Embora os artigos não mencionem a data do estorno, há de se entender se no mesmo mês da operação

A base legal está no próprio termo de adesão ao regime. Nesse termo o contribuinte terá todas as informações e bases legais acerca do TTS- e-commerce.

@@andradesilvadvogados Puxa vida, que complexo né? Como saber se a empresa se adequa antes mesmo de pleitear algo ao fisco?

O destaque na nota fiscal não possui qualquer alteração. O crédito presumido de ICMS concedido serve tão somente para apurar o valor efetivo a recolher, sem qualquer alteração no documento fiscal.

O destaque na nota fiscal de venda deve ser pela alíquota normal do produto e não pela alíquota efetiva. A alíquota efetiva serve apenas para recolhimento do imposto (ICMS). Quanto ao DIFAL, o imposto pertence ao Estado de destino e deverá ser recolhido pelo remetente quando o destinatário for não contribuinte do ICMS; e pelo destinatário quando contribuinte do ICMS.

Olá, Amanda! Você pode tirar suas dúvidas diretamente com a nossa especialista, Isadora Miranda. Informações de contato no site da Andrade Silva Advogados, seção "Nossa Gente". Continue acompanhando nosso conteúdo!

Olá, Cintia! O Estado de Minas Gerais concede atualmente tratamentos tributários diferenciados com base no setor de atuação das empresas. Vários são os setores econômicos beneficiados e dentre eles se destaca o de medicamentos, que poderá ser dentro ou fora do e-commerce. Os benefícios são concedidos por meio de Regimes Especiais, solicitados pelo contribuinte e analisados pela Secretaria da Fazenda de Minas Gerais.

Olá, Glaucia! Você pode entrar em contato com a nossa especialista, Isadora Miranda, pelo telefone (31) 2103-9560 ou pelo e-mail dela, constante em nosso site. ;-)