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Ficamos felizes em saber que o vídeo foi útil para você. Ficamos à disposição para auxilia-lo na impetração e o patrocínio de mandado de segurança. Recentemente tivemos um case de sucesso relevante sobre a tese do PAT. No caso, ajuizamos o mandado de segurança em dezembro de 2023, pleiteando a segurança para que o contribuinte pudesse apurar o incentivo fiscal do PAT considerando a alíquota de 25% do IRPJ (isto é, também o adicional de 10%) e a totalidade dos funcionários beneficiados pelo PAT. A sentença foi favorável ao contribuinte e a União Federal desistiu de recorrer. Com isso, em 8 (oito) meses conseguimos o trânsito em julgado da sentença favorável ao contribuinte, que poderá apurar o indébito tributário consistente nos valores de IRPJ pagos a maior desde dezembro de 2018. Esse caso concreto somente reforça nossa percepção de que o ajuizamento do mandado de segurança, tem ajudado diversas empresas e pode ser uma grande oportunidade tributária.