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🔍 Explicação sobre o Peculato Culposo (Art. 312 do Código Penal) ⚖️
O crime de peculato é cometido por servidores públicos contra a Administração Pública, e uma de suas modalidades é a culposa (art. 312, § 2º do CP). Vamos entender melhor? 🤔
👉 O peculato culposo acontece quando o servidor público age de forma negligente, imprudente ou imperita, permitindo que outra pessoa cometa o crime de peculato doloso. Ou seja, ele não tem a intenção de desviar bens, mas sua conduta descuidada facilita que outra pessoa o faça. ⚠️
⏳ Pena: A pena para o peculato culposo é de detenção de 3 meses a 1 ano, mais leve que a do peculato doloso. ⏳
⚠️ Atenção: O Código Penal oferece dois benefícios ao servidor que comete esse crime:
1️⃣ Extinção da punibilidade: Caso o servidor repare o dano antes da sentença transitar em julgado. ⚡
2️⃣ Redução da pena: Caso repare o dano após a sentença transitar em julgado. ⚖️
Fique atento a essas informações importantes para entender as implicações legais do peculato culposo! 📚
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